ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.516, DE 08 DE JULHO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 73.822,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais), na seguinte dotação de despesa:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade:011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 –Assistência Social

Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0032 – Ações Assistencial ao Portadores de Deficiência

Atividade: 2.170 Parc. c/ Osc para Atendimento área Soc. A Deficientes

3.3.50.43.00 – Subvenção Social

Fonte 1500 - Valor R$73.822,00

 

Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a execução de despesas referentes ao aumento de meta do objeto do Plano de Trabalho da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, especificamente para aquisição de insumos, equipamentos e materiais odontológicos.

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o recurso não vinculados de impostos, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 08 de julho de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4ABA643D