ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a criação de área de estacionamento rotativo para transportes escolares nas imediações das escolas do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a criação de áreas de estacionamento rotativo exclusivo para transportes escolares, nas imediações das escolas públicas e privadas do Município de Paracatu-MG, com permanência máxima de 2 (dois) minutos para embarque e desembarque de alunos.

 

Art. 2°. As áreas de estacionamento rotativo previstas nesta lei terão as seguintes características:

 

I - serão demarcadas com sinalização horizontal e vertical especifica: "Estacionamento Rotativo - Exclusivo para Vans Escolares - Máximo 2 minutos";

II - o tempo máximo de permanência será de 2 (dois) minutos, exclusivamente para o

embarque e desembarque de alunos;

III - a utilização será permitida apenas para veículos registrados como transporte escolar junto à Secretaria Municipal de Transportes ou órgão competente.

 

Art. 3°. O uso do estacionamento rotativo será permitido exclusivamente para veículos

devidamente cadastrados e identificados como transporte escolar, sendo vedado o uso por veículos particulares.

 

Art. 4°. As áreas de estacionamento rotativo serão definidas pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, em conjunto com as possibilidades das instituições de ensino, considerando:

 

I - a segurança dos alunos durante o embarque e desembarque;

II - o fluxo de trânsito no entorno das escolas;

III - a proximidade das entradas principais das instituições.

 

Art. 5°. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a penalidades conforme o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo resultar em:

 

I - advertência por escrito na primeira ocorrência;

II - multa aplicada conforme legislação vigente em caso de reincidência;

III - remoção do veículo quando configurado estacionamento irregular.

 

Art. 6°. A Prefeitura Municipal de Paracatu, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, terá responsabilidade por:

I - implantar e fiscalizar as áreas de estacionamento rotativo;

II - promover campanhas educativas para orientar os motoristas e a população sobre o uso correto das vagas.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4ABC3781