ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.629 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.201,14 (Oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quatorze centavos), conforme especificação abaixo::

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0966.2.0291 – DESCENTRALIZAÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3390.30.00 – Material de Consumo.................R$ 70.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 17.201,14

 

Total Fonte 2.621...................R$ 87.201,14

 

TOTAL .......................R$ 87.201,14

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.098-4.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 28 de Março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4AC06012