ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE RA N° 13-2023
A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018 e Decreto 47.749/2019, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 013/2023, do empreendedor Matheus Schmidt Soares, inscrito no CPF sob o n° 050.924.026-79, alusivo ao requerimento de intervenção ambiental no Imóvel situado na Rua Antônio Nicolay Ayer, n° 734, bairro Centro, localizado na cidade de Veríssimo/MG, motivado pela falta de apresentação das informações complementares e principalmente pela perda do objeto, pois o empreendedor já possui um Comprovante de Comunicação de Colheita sob o n° CC12090-2023, emitido pelo órgão estadual competente, que autoriza a atividade objeto de análise do mencionado processo, nos termos da Portaria IEF nº 28/2020 e suas atualizações;
CARLA BETÂNIA FERNANDES SILVA FERRARI.
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:4AC83CCD