ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.943, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 – para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrita no CNPJ 04.895.913/0001-74, a título de contribuição e auxílio financeiro, no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados nos termos da deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – CMDS, ocorrida na 55ª Reunião Extraordinária de 18 de abril de 2024, da seguinte forma:

 

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a execução do projeto de fortalecimento do Ecossistema Local de Inovação – Movimento Inovatu, que tem como objetivo o desenvolvimento e aplicação de inovações que possibilitem o fortalecimento da atividade econômica no município;

II - R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a execução do projeto Loja e Marca PARACATU, que tem como objetivo a produção e divulgação da marca/selo PARACATU, preservando a marca como um patrimônio do município.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo:

 

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de crédito adicional especial ao orçamento de 2025, na funcional programática 02.18.01.19.573.0047.1262, elemento de despesa 3.3.50.41;

II - R$202.132,00 (duzentos e dois mil cento e trinta e dois reais), através de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025, na funcional programática 02.18.01.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.50.41;

III - R$7.868,00 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais), através de crédito adicional especial ao orçamento de 2025, na funcional programática 02.18.01.15.121.0047.1285, elemento de despesa 4.4.50.42.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, já consignados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – FUMDESP.

 

Art. 3º. A Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP executará os projetos de que trata o art. 1º de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e o regulamento municipal sobre a matéria.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4AD6195F