ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 327, DE 28 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº. 327, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Designa Fiscal de Contrato
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Designar EDGAR APARECIDO SILVA, funcionário público municipal para atuar como fiscal do Contrato N.º 268/2026, referente ao Processo Licitatório N.º 145/2026, que tem por objeto a contratação da companhia de tecnologia da informação do estado de Minas Gerais – PRODEMGE para prestação de serviços de informática destinados à disponibilização, produção, suporte técnico, capacitação, hospedagem, manutenção e processamento do sistema de administração de multas – SIDAM, visando atender às necessidades do departamento municipal de trânsito e mobilidade urbana do município de Paraisópolis/MG, firmado com a empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, inscrita no CNPJ nº 16.636.540/0001-04.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
em 28 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:4AD6F001