ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.004 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29/06/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.464, DE 17/08/2020, QUE TRATAM SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE A C

DECRETO Nº. 8.004

 

Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que tratam sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020, e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, datada de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando os termos da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020; considerando o disposto no Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a referida Lei nº. 14.017, de 29 de junho de 2020; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam regulamentados os meios e os critérios para a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020.

 

Art. 2º. O valor do recurso destinado ao município de São Lourenço pela Lei Federal nº. 14.017/2020 é de R$348.263,56 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com repasse pela Plataforma de Transferências de Recursos da União - Mais Brasil, que será gerido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG através da Diretoria de Cultura.

 

Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc, com a função de realizar o acompanhamento de todo o processo de execução, de criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais de entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos elencados no inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.

 

Parágrafo Único. O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) servidores públicos indicados pela Diretoria de Cultura e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, garantindo a representatividade da diversidade étnica, racial, cultural, sexual e de gênero do município de São Lourenço/MG.

 

Art. 4º. Fica criada a Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos inscritos no edital que destinará os recursos provenientes do inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.

 

Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 05 (cinco)

 

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DECRETO Nº. 8.004

Folha 02

 

membros indicados pela Diretoria de Cultura e membros da sociedade civil, com notório saber cultural, nos termos de regulamentação a ser elaborado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 5º. Os recursos provenientes da União especificado no Art. 2º deste Decreto serão distribuídos conforme as disposições contidas no inciso II do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020, ficando destinado o montante de R$180.0000,00 (cento e oitenta mil reais) às ações emergenciais de subsídio mensal de manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

 

§ 1º. Para a liberação do recurso constante no caput deste artigo será realizado um cadastro específico dos coletivos do patrimônio imaterial, espaços culturais, entidades da cultura sem fins lucrativos, organizações comunitárias da cultura, cooperativas culturais e micro e pequenas empresas culturais, através da plataforma de cadastro de mapeamento da cultura.

 

§ 2º. O cadastro referido no § 1º deste artigo será feito presencialmente ou por meio de plataforma, atendendo aos seguintes critérios de seleção e de escalonamento dos recursos:

 

a) registro como patrimônio/impacto econômico;

b) número de trabalhadores(as)/colaboradores/integrantes;

c) diversidade cultural;

d) tempo de existência;

e) alcance/relevância social e cultural;

f) geográfico.

 

§ 3º. Os recursos referidos no caput deste artigo serão distribuídos conforme o Art. 7º da Lei Federal nº. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

 

§ 4º. As ações emergenciais referidas no caput deste artigo, para fazerem jus ao recebimento dos recursos, deverão também comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

 

I - Cadastros Estaduais de Cultura;

II - Cadastros Municipais de Cultura; Patrimônios Registrados

III - Cadastro Distrital de Cultura;

IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação deste Decreto.

 

Art. 6º. Os recursos remanescentes do montante especificado no Art. 2º deste Decreto, totalizando o valor de R$ 168.263,56 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais

 

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DECRETO Nº. 8.004

Folha 03

 

e cinquenta e seis centavos) serão distribuídos por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais/eventos, que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, conforme inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.

 

Parágrafo Único. O montante de R$ 168.263,56 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) será aplicado por meio de edital de seleção de projetos culturais em forma de prêmios entre os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser regulamentado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 7º. Os recursos que por ventura não forem aplicados aos casos listados no Art. 5º deste Decreto serão destinados às ações previstas no Art. 6º deste Decreto.

 

Art. 8º. A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, prevista no inciso I do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020 será distribuída pelo Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 2º do Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, no site da SECULT - MG.

 

Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor criado pelo Art. 3º deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na presente data.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de outubro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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