ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 109/2017. APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 109/2017.

 

Aprova o Calendário Tributário do Município para 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis em vigor:

 

DECRETA:

 

Art. 1º ) – Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2017.

 

Art. 2º ) – O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

 

I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobradas junto com este imposto: desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento em cota única até 11/08/2017;

 

Art. 3º ) – O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

 

I – para o IPTU e das Taxas de Serviços cobradas junto com este imposto: 02 (duas) parcelas mensais, com vencimentos em 11/08/2017 e 11/09/2017;

 

Art. 4º ) – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 15 de cada mês subsequente ao de referência.

 

Art. 5º) – Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

 

Art. 6º) – Ficam reajustados em 3, % ( três por cento) para o exercício de 2017 em relação aos aplicados em 2016, os valores para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa..

 

Art. 7º ) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º ) – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 21 de julho de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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