ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.476, DE 09 DE JUNHO 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar a operação de transporte coletivo municipal, durante a vigência do estado de calamidade, decorrente da pandemia do COVID-19, a fim de que se mantenha o equilíbrio econômico – financeiro do contrato, bem como para evitar o aumento da tarifa de transporte ou ainda reduzi-la, em observância ao princípio da modicidade tarifária, o fomento à economia, à cultura e ao turismo local.

 

“§ 1º – (Vetado)

 

“§ 2º - As rotas/linhas poderão ser revistas, reduzidas ou criadas conforme necessidade e conveniência do poder executivo, com ampla divulgação a população.”

 

“§ 3º - Caso seja verificado o usual desrespeito às normas de segurança em saúde pública pela empresa, o fato deverá ser levado por qualquer pessoa ao conhecimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito que, por sua vez, deverá, após verificar a veracidade da informação, negar a concessão do subsídio no mês em que ocorrida a infração.”

 

Art. 2º. Em decorrência da vigência da pandemia do novo coronavírus, da queda da demanda decorrente da paralização de serviços provocados pela calamidade pública decretada no Município e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar subsídio excepcional e especial à concessão do transporte público coletivo, a fim de garantir que, mesmo diante das adversidades citadas, se garanta a manutenção da operação em conformidade com os protocolos exigidos pelos órgãos de saúde competentes.

 

Art. 3º. Os subsídios previstos nessa Lei poderão ser concedidos de forma periódica, observando a regência de cláusula contratual específica a ser estipulada no contrato de concessão e sendo pagos após autorização de comissão especial de monitoramento instituída pelo Poder Executivo e mediante laudo de empresa de autoria externa que ateste a necessidade, que deverá, na periodicidade prevista para o pagamento, emitir certidão que ateste o cumprimento das finalidades do subsídio, descritas nos artigos 1º e 2º dessa Lei.

 

Art. 4º - A. Para a análise quanto à necessidade de concessão do subsídio de que trata o artigo 5º da referida lei, a empresa deverá enviar ao Município, mensalmente, relatório da (o):

 

Quantidade de linhas/rotas atendidas;

Quantidade de horários/intervalos atendidos;

Quilometragem rodada em cada linha diária;

Quantidade de usuários transportados por linha;

Receita tarifária auferida;

Sistema de bilhetagem;

Custo referente ao Transporte coletivo;”

 

“§ 1º O Município terá o prazo de 10(dez) dias úteis para analisar os relatórios de que trata o caput deste artigo, podendo ou não determinar correções ou solicitar documentos complementares.”

 

“§ 2º Caso seja necessário efetuar alguma correção essas deverão ser feitas no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis.”

 

“§ 3º Não aprovados os relatórios, o Município ficará dispensado do repasse do subsidio de que trata essa lei.”

 

“§ 4º A qualquer momento o Município poderá proceder à auditoria das informações referentes aos incisos do caput, desse artigo.”

 

“§ 5º Após a conclusão do relatório pela Comissão e pela empresa de auditoria externa, sendo determinado pagamento ou não de subsidio, deverão ser encaminhados a Câmara Municipal num prazo de até 10 dias.”

 

Art. 5° “Para fazer frente às despesas previstas nessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir e a suplementar, se necessário for, crédito adicional especial no orçamento de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que integrará o orçamento da Secretária Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito em dotação específica para esse fim.”

 

Art. 6º. Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 5º, poderá ser utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

4.122.1.339039.0100.2014 – Vale Transporte Servidor-Ficha 31, valor R$ 10.000,00

 

02.02 – Gabinete do Vice

4.122.1.339039.0100.2014 – Vale Transporte Servidor-Ficha 45, valor R$ 4.000,00

 

02.03 – Controle Interno

4.122.1.339039.0100.2014 – Vale Transporte Servidor-Ficha 48, valor R$ 2.000,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

03.01 – Secretária Municipal de Planejamento

4.122.1.339039.0100.2014 - Vale Transporte Servidor-Ficha 67, valor R$ 1.200,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 – Secretária Municipal de Educação

12.364.18.339039.0100.2103 – Transporte Universitários-Ficha 203, valor R$ 30.000,00

 

06.02 – Fundo Municipal de Educação

 

12.361.18.339039.0101.2109 – Transporte Escolar-Ficha 270, valor R$ 386.194,83

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

 

10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo

4.122.1.339039.0100.2014 – Vale Transporte Servidor-Ficha 823, valor R$ 13.000,00

 

10.04 – Gerência de Esportes

4.122.1.339039.0100.2014 – Vale Transporte Servidor-Ficha 1391, valor R$ 19.000,00.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 de Julho de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4AE58224