ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 996 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA FORMALIZAÇÃO DE PACTUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRAS JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA. - CIMERP.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 39.529,98 (trinta e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), objetivando o repasse de recursos financeiros ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA a título de Contrato de Consórcio CIMERP administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura.

 

Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos com as especificações e os códigos seguintes:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Pedra Dourada.

Unidade: 02 – Secretaria Municipal de Administração.

Função: 04 – Administração.

Subfunção: Administração Geral.

Programa: 2.182 – Execução de Contrato de Rateio – CIMERP Administrativos.

 

NATUREZA DE DESPESAS

VALOR - R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

16.635,30

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

5.449,54

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

165,14

TOTAL

22.249,98

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Pedra Dourada.

Unidade: 10 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Função: 20 – Agricultura.

Subfunção: 0001 - Serviço de Inspeção Municipal.

Programa: 2.182 – Execução de Contrato de Rateio – CIMERP Administrativos.

 

NATUREZA DE DESPESAS

VALOR - R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

5.341,22

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2.387,76

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

551,02

TOTAL

8.280,00

 

Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no Artigo 2º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação total da ficha 1.235- Manutenção de Realizações de Festas Municipais e recursos próprios de arrecadação não vinculados de Impostos – fonte 1.500.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:4AFA1418