ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.º 1423/2015
“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano, situado a Rua Nossa Senhora do Rosário, nº204, Bairro Centro, Município de Santa Margarida, MG, de propriedade do espólio de Mozart Otoni e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. O Presente desmembramento foi requerido e protocolado sob o processo de nº 57, em 02 de junho de 2015.
Verifica-se que conforme parecer de fls. 27, foram juntados aos autos toda a documentação necessária para o desmembramento, entre estas Requerimento de Alvará, ás fls.26, expedido pelo M.M Juiz de direito Maurício Simões Coelho Júnior, nos autos da Ação de inventário nº0003.14.0008272-7, onde concede autorização ao Município de Santa Margarida, para que possa proceder ao desmembramento, vez que trata-se de lote constante do Espólio ainda em processo de inventário .
Artigo.2º Fica autorizado o desmembramento de DOIS (02) LOTES DE TERRENO URBANO, que tem como origem uma área maior, conforme registro livro 02, matrícula 12.564 em data de 03/12/2014, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG; "Imóvel: Rua Nossa Senhora do Rosário, Santa Margarida, MG, um lote para construção com a seguinte descrição: frente para a Rua Nossa Senhora do Rosário, com extensão de 21,90 metros, lado direito com José Bernardes, com extensão de 17,45 metros + 5,30 metros +25,55 metros (alinhamento irregular); lado esquerdo com Eduardo Magalhães com extensão de 11,80 metros +1,08 metros +33,60 metros (alinhamento irregular); e fundos com o Rio Santa Margarida com extensão de 10,25 metros + 9,68 metros (alinhamento irregular) perfazendo-se a área total de 936,28 m² e perímetro de 136,61 metros. Registro Anterior: registro 27.602, Livro 3-N. Proprietário : Mozart Otoni, brasileiro, CPF 042.058.556-72, e RG nº MG 954.791 SSP/MG, casado sob o regime da comunhão de bens com Cleuza Vieira Otoni, brasileira, CPF nº057.760.016-84 e RG nº MG-11.289.339 SSP/MG. AV.1.12.564: Protocolo nº37360, em 03/12/2014. Conforme planta e memorial descritivo arquivados em cartório, Mozart Otoni, requereu a retificação da área do imóvel acima avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) originando essa matricula, certifico que imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus seja real legal ou convencional.
Artigo.3º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO A: proprietário: Herdeiros de Mozart Otoni e Cleuza Vieira Otoni, com área 800,70 m², perímetro 136,41 metros, Rua Nossa Senhora do Rosário, nº204, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Nossa Senhora do Rosário, extensão:15,65 metros, pelo lado direito José Bernardes, extensão:17,45 metros,+5,30 metros,+25,55 (alinhamento irregular), pelo lado esquerdo com Herdeiros de Mozart Otoni ,extensão: 5,09 metros,+7,45 metros; 0,67 metros para esquerda,+1,41 metros, voltando para o seu alinhamento normal +7,33, metros,+ 6,36 metros para a direita, e Eduardo Magalhães, voltando para o seu alinhamento normal, extensão: 24,20 metros, e fundos com o Rio Santa Margarida, MG, extensão: 10,65 metros,+ 9,68 metros,(alinhamento irregular).
Artigo.4º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO B: proprietário: Herdeiros de Mozart Otoni e Cleuza Vieira Otoni, com área 135,60 m², perímetro 56,83 metros; Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, nº204, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Nossa Senhora do Rosário, extensão 6,25 metros, pelo lado direito Herdeiros de Mozart Otoni, extensão:5,09 metros,+7,45 metros,+0,67 metros para esquerda, + 1,41, metros voltando para o seu alinhamento normal,+7,33 metros (alinhamento irregular), pelo lado esquerdo com Eduardo Magalhães, extensão:11,80 metros,+1,08 metros para a direita, voltando para o seu alinhamento normal +9,40 (alinhamento irregular) e fundos herdeiros de Mozart Otoni extensão 6.,36 metros.
Artigo.5º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta, memorial descritivo e cópia do processo administrativo” por ela aprovada.
Artigo.6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 07 de Outubro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:4AFCA565