ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2016 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Lei Municipal nº 2.974/2016 de 20 de Junho de 2016.

 

“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), destinado a Santa Casa de Misericórdia de Perdões, criando as respectivas Receitas e Despesas no Orçamento de 2016, Lei Municipal n.º 2.946/15 de 23/12/2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

I -RECEITA:

17.22.33.00 - TRANSF. R. ESTADO PROG. SAUDE R FUNDO A FUNDO

RECURSO – 1.55.00 200.000,00

13.25.01.03 - REC. REM. OUTROS DEP. BANC. R. VINCULADOS

RECURSO – 1.55 500,00

II - DESPESAS:

02 - EXECUTIVO

02.06 – SECRETARIA DE SAUDE

02.06.01 – FUNDO MUNICIAL DE SAUDE

10 – SAUDE

10.301 – ATENÇÃO BASICA

1002 – ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE

2042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/ SAUDE

33.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

1.55. 00 200.500,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.06.2016.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de junho de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 

Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 24/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:4B0410C4