ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.656, DE 05 DE JULHO DE 2024
Nomeia Diretor Interino da Escola Municipal Eugênio Morais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e no art. 12 da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e considerando as disposições do Decreto Municipal nº. 1.646, de 28 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor efetivo Estevão Batista Gomes (MaSP nº. 1.345), ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, nomeado para exercer o cargo de Diretor Escolar Interino, em Comissão, junto à Escola Municipal Eugênio Morais, neste Município.
Art. 2º O servidor nomeado deverá tomar posse, na forma da Lei, para um mandato em substituição ao afastamento da titular do cargo.
Art. 3º Fica o servidor autorizado a perceber adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento em comissão (Diretor Escolar – Nível CMA II – R$ 1.869,68), correspondente a R$ 934,84 (novecentos e trinta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos), acrescido do vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º No ato da investidura, o servidor nomeado assinará Termo de Compromisso constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 05 de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 05/07/2024.
ANEXO I
TERMO DE POSSE
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (05/07/2024), em ato formal realizado no Gabinete do Prefeito de Caparaó, compareceu ESTEVÃO BATISTA GOMES, o qual tomou Posse no cargo de DIRETOR ESCOLAR INTERINO da Escola Municipal Eugênio Morais, em virtude de vacância temporária do cargo ocupado pela titular, conforme disposições do Decreto Municipal nº. 1.646, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM.
Na oportunidade, prestou o compromisso de bem exercer as atribuições, deveres e responsabilidades de seu cargo, assim como apresentou Declaração de Bens e Valores e Declaração de Não-acumulação de Cargos e Funções Públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Realizadas as formalidades de praxe, o servidor empossado será investido em seu cargo comissionado na presenta data, com previsão de retorno à função do cargo efetivo caso cessem as razões da substituição.
Caparaó, 05 de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Estou ciente do inteiro teor do Termo de Posse descrito acima.
ESTEVÃO BATISTA GOMES
Empossado
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETORA ESCOLAR
Eu, ESTEVÃO BATISTA GOMES, MASP nº. 1.345, nomeado para, em confiança, exercer o cargo em comissão de Diretor Interino da Escola Municipal Eugênio Morais, situada no Distrito Capim Roxo, neste Município, DECLARO, sob a minha fé de servidor público, comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:
I- responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva às funções de direção, mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV- representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
V- zelar para que a escola municipal sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
1- coordenar o Projeto Pedagógico;
2- apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
3- adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
4- estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
5- organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
6- conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
7- responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
8- garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
VI- zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
VII- indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
VIII- prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;
IX- assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;
X- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, observando os prazos estabelecidos;
XI- observar e cumprir a legislação vigente.
Caparaó, 05 de julho de 2024.
ESTEVÃO BATISTA GOMES
MASP nº. 1.345
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Testemunhas:
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Natália de Souza Emeliano Tardem
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
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Pedro Henrique de Matos Martins
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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