ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 803/2018 “DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Desterro do Melo, através de seus de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que atuará na fiscalização sobre produtos, de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, transportados, acondicionados de acordo com as normas sanitárias estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 2º - São considerados passiveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

I – Produtos apícolas;

II – Ovos e seus derivados; III – Leite e seus derivados; IV – Carnes e seus derivados;

V – Pescados e seus derivados;

VI – Outros produtos de origem animal

VII – Produtos de Origem Vegetal

 

Paragrafo Único – Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Desterro do Melo (MG), cumpridos os requisitos desta Lei.

 

Art. 3º - A execução das normas previstas nesta Lei – inspeção – é de competência do Chefe do Serviço de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Paragrafo Único – Para fins desta Lei, entende-se por elaboração de produtos comestíveis de origem animal, o processo na obtenção de produtos que atendam os característicos tradicionais, culturais ou regionais obedecidos os parâmetros fixados em regulamento.

 

Art. 4º - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal devera registrar-se na Prefeitura Municipal, junto ao Chefe do Serviço de Agricultura e Meio Ambiente, mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos:

I – Requerimento, dirigido à autoridade do Setor de agricultura do Município, solicitando o registro no Serviço de Inspeção Municipal;

II – Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do CNPJ ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda (Cartão de Produtor Rural);

III - Outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 5º - É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.

 

Art. 6º - O estabelecimento produtor de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o controle sanitário da produção.

 

Art. 7º - O estabelecimento processador de alimentos manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.

 

Art. 8º - Cada tipo de produto devera ter registro de formula em separado junto ao Setor Municipal de Agricultura, sendo cada qual objeto de norma especifica a ser editada, previamente estabelecida com os produtores, respeitada a legislação vigente

.

Art. 9º - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendados por legislação Federal e Estadual e pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

 

Art. 10º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria prima para a produção de alimentos é obrigatória e devera seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.

 

Art.11 - Compete ao Chefe do Serviço de Agricultura e Meio Ambiente, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.

 

Paragrafo Único: A fiscalização será feira em cumprimento a legislação Federal, Estadual e Municipal e atuará sobre os seguintes locais:

 

I – Abatedouros para animais de pequeno porte;

II – Nas usinas de beneficiamento de leite e nas fabricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatarem do leite e etc.;

III – Recebimento, refrigeração e manipulação de ovos e seus derivados;

IV – Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

V – Nas propriedades rurais.

 

Art. 12 - A fiscalização e a inspeção no âmbito municipal abrangerão:

I - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias primas, acondicionadas ou não;

II – A qualidade e as condições técnicas sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;

III – A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, condicionamento e embalagem e tecnológicos de produtos de origem animal;

IV – Os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.

 

Art. 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade.

 

Art. 14 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive botas impermeáveis e gorros.

 

Art. 15 - A embalagem do produto, quando necessário, devera ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas do Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto de origem animal e com a inscrição do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 16 - Os estabelecimentos já instalados, se precisarem, fazer alterações nas instalações existentes, serão comunicados através de memorial descritivo.

 

Art. 17 - A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções que deverão ser regulamentadas.

 

Art. 18 - A regulamentação desta Lei será feita pelo Executivo através de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 26 de setembro de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:4B0D3EA4