ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 381/2012

“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, para o exercício do mandato no quadriênio de 2013/2016, em 13 (treze) parcelas anuais e fixas de R$ 13.068,31( treze mil, sessenta e oito reais e trinta e um centavos) vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

§1°- Serão ao total 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.

§2°- As parcelas serão pagas a cada mês.

§3º - A cada mês de novembro serão pagas 02 (duas) parcelas, correspondendo uma delas à décima terceira.

Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado em 13 (treze) parcelas anuais de R$ 6.534,15 ( seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.

Art. 3°- O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em 13 (Treze) parcelas anuais de R$ 5.227,34 ( cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§ 1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.

Art. 4° - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 5°- Os subsídios de que se trata esta Lei serão reajustados no dia 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2014, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de outubro de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

José Gabriel de Freitas Pereira

Paulo Izidoro Ribeiro

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:4B19459C