ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.127/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.528,68 (cinquenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

16001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

Função

27

DESPORTE E LAZER

Subfunção

813

LAZER

Programa

0111

PROJETOS MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Ação

1.814

ESPORTE, CULTURA E LAZER

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

124

R$ 51.528,68

TOTAL

R$ 51.528,68

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial, a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do Convênio n°1481000717/2020 - SEDESE, Processo nº 1480.01.0004040/2020-24, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, para os fins nele especificados.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei Municipal n°4.067/2020.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de outubro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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