ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1564 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N° 1564 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 226.176,31 (duzentos e vinte e seis mil, cento e setenta e seis Reais e trinta e um centavos), para alocação dos recursos do Convênio nº 1301.000.065/2021/SEINFRA, objetivando ações de realização de obras de recapeamento asfáltico em CBUQ. Concedente: SEINFRA - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – Emenda Parlamentar- valor do repasse de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) e contrapartida no valor de R$ 26.176,31 (vinte e seis mil, cento e setenta e seis Reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
• DOTAÇÃO: 02.06.15.451.0002.2.0024.3.3.90.39 ------------------ R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais)
• FONTE DE RECURSO: 1.24 – Outras Transferências de Convênios.
• DOTAÇÃO: 02.06.15.451.0002.2.0024.3.3.90.39 ------------------- R$ 26.176,31 (vinte e seis mil, cento e setenta e seis Reais e trinta e um centavos)
• FONTE DE RECURSO: 1.00 – Recursos Ordinários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
23 de novembro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:4B21A54E