ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1592 DE 30 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação referente ao Convênio nº 1261000810/2022/SEE e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para alocação do repasse dos recursos do Convênio de Saída nº 1261000810/2022/SEE, firmado com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando aquisição de computadores para a Sala de Informática da Escola Cárita Bella, conforme descrito no Plano de Aplicação de Recursos, Proposta nº 009264/2021 e Plano de Trabalho nº 000652/2022.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.17.01.12.361.0020.2.0067.4.4.90.52 ------------- R$ 100.000,00 (cem mil Reais)
• FONTE DE RECURSO: 1.71 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 30 de junho de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:4B31B923