ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017, que regulamenta o Conselho Municipal de Esportes – COMESP e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017, que “Regulamenta o Conselho Municipal de Esporte – COMESP e dá outras providências, passa a vigorar comas seguintes alterações:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 6º ...........................

........................................

§ 5º Para cada um conselheiro efetivo a que se refere os incisos I,II e III do caput deste artigo haverá um conselheiro suplente.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

 

Art. 13 A Secretaria Executiva será exercida por servidor lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 29 de setembro de 2.017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:4B32B367