ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.563, DE 11.08.2025
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE AUXÍLIO À SAÚDE - PAS
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º. Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde do Município de Estrela do Indaiá - PAS, tendo por objetivo fortalecer e otimizar o acesso da população ao atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Estrela do Indaiá/MG a fornecer gratuitamente óculos de grau, medicamentos, inclusive não padronizados, arcar com despesas de consultas medicas especializadas, exames médicos, procedimentos odontológicos, cirurgias, observados os preceitos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS
Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se por medicamentos não padronizados aqueles medicamentos que não fazem parte da lista de medicamentos padronizados pelo Município, que são os medicamentos essenciais de obrigação de fornecimento pelo SUS, descritos no RENAME - Relação Nacional de Medicamentos.
Art. 4º. A liberação de medicamentos não padronizados pelo Município ocorrerá por meio de procedimento próprio, iniciando-se com a apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de Saúde ou entregues diretamente no Posto de Saúde.
Art. 5º. Deferido o requerimento, o beneficiário deverá se dirigir à Farmácia Municipal para tomar ciência do prazo para entrega do medicamento solicitado, ou no caso de já haver em pronta entrega, retirar o medicamento diretamente no Posto de Saúde apenas com a receita médica.
Art. 6º. Para os requerimentos de medicamentos de uso contínuo, os processos terão validade de 90 (noventa) dias, devendo o paciente ou seu procurador realizar a renovação da documentação necessária para cada período de 90 (noventa) dias, ou receita médica mensal.
Art. 7º. Em casos de medicamento sob controle especial, ou seja, medicamentos controlados, a prescrição médica deverá ser apresentada juntamente com a documentação elencada no art. 4º desta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da prescrição médica, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, é considerado beneficiário a pessoa devidamente cadastrada no PSF - Programa de Saúde da Família - do município de Estrela do Indaiá/MG, e cuja renda familiar não exceda a 10 (dez) salários mínimos vigentes, salvo no caso de exames, consultas e demais procedimentos que são realizados diretamente no Posto de Saúde que não necessite de reembolso.
O Município poderá solicitar aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensáveis para concessão do incentivo requerido.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Para atender às finalidades desta Lei o Município aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, doações e outras fontes com destinação específica.
Art. 10. Fica autorizado o Município fazer o reembolso posterior das despesas de saúde listadas nesta lei a todos aqueles que preenchem os requisitos legais, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Saúde ou ao Prefeito, mediante apresentação de recibo ou nota fiscal.
Art. 11. No caso de reembolso previsto no art. 2º desta lei, será necessária uma pesquisa de preço antes do reembolso, com as particularidades e da logística local, obedecendo a eficiência e a economicidade, dispensada a licitação no caso de reembolso ante a cotação de preço realizada anteriormente.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 13. O Programa objeto desta Lei terá sua vigência pelo prazo de 10, (dez) anos a contar da publicação desta lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de agosto de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:4B33C0E2