ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.293/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município de Santa Vitória.
Art.3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:
I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município de Santa Vitória;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV – apresentar anualmente à Secretaria de Desenvolvimento Social propostas e sugestões, alterações e prioridades referentes às ações e programas a serem incluídos na proposta orçamentária do Município de Santa Vitória, visando à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI – elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria de Desenvolvimento Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como, se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que sigam respeito à promoção e a proteção dos direitos das mulheres;
XIII – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e a proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social;
XV – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres, que pretendam integrar o Conselho;
XVI – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVII – organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres;
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os órgãos do município de Santa Vitória, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art.4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 20 membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art.5º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a serem indicados pelo titular da pasta;
II – um membro titular e um membro suplente da Secretaria da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta
III – um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a serem indicados pelo titular da pasta
IV – um membro titular e um membro suplente da Secretaria da Municipal Administração, a serem indicados pelo titular da pasta
V – um membro titular e um membro suplente da Procuradoria Geral do Município, a serem indicados pelo titular da pasta
Art.6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano no Município de Santa Vitória, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art.8º. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembleia durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais deverão ser realizadas a cada dois anos ou de acordo com o calendário nacional.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
Art.9º. Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art.10. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição da representante por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art.11. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art.12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art.13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de 120 dias.
Art.14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art.15. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de dois anos, permitida uma recondução.
Art.16. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art.17. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do conselho.
Art.18. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art.19. À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art.20. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho a sua Conselheira mais antiga.
Art.21. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art.22. À Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art.23. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art.24. A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará todo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art.25. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria de Desenvolvimento Social a adotar as providências para tanto.
Art.26. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação, e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art.27. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear despesas das Conselheiras, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferencias Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto as Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art.28. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art.29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 12 de agosto de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:4B33F3B1