ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.373 DE 14 DE ABRIL DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e no art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,
APROVA:
E eu, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei institui o Marco Legal da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São João da Ponte, estabelecendo normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para a sua implementação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e demais normas aplicáveis.
Art. 2ºA REURB no Município de São João da Ponte tem por objetivos:
I – identificar os núcleos urbanos informais consolidados e promover a sua integração ao ordenamento territorial e ambiental;
II – garantir o direito social à moradia digna e à função social da propriedade, assegurando a segurança jurídica da posse e da propriedade;
III – promover a cidadania e a qualidade de vida da população, com a implantação de infraestrutura essencial e equipamentos comunitários;
IV – estimular a formalização do mercado imobiliário e a arrecadação tributária municipal;
V – prevenir e combater a ocupação irregular do solo, com base em planejamento urbano e ambiental;
VI – assegurar a participação dos interessados e a transparência dos procedimentos, com observância do devido processo legal e administrativo.
Art. 3ºA REURB será regida pelos princípios da sustentabilidade ambiental, econômica e social, da desburocratização, da celeridade, da participação popular, da segurança jurídica, da eficiência e da motivação dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4ºA REURB será classificada nas modalidades de:
I –Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S): aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos termos do art. 5º desta Lei;
II –Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E): aplicável aos núcleos urbanos informais não enquadrados na REURB-S.
Art. 5ºPara fins de enquadramento na REURB-S, considera-seBeneficiário de Baixa Renda:
I – o ocupante de núcleo urbano informal que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II – o inscrito em programas sociais de transferência de renda ou de provisão de moradia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, conforme comprovação documental;
III – aquele reconhecido como de baixa renda por análise social fundamentada, realizada por profissional habilitado, observados os critérios técnicos e sociais a serem detalhados em regulamento.
§1º A renda familiar mensal, para os fins do inciso I do caput, será calculada pela soma das rendas de todos os membros do núcleo familiar que residam no imóvel, verificada nos últimos 3 (três) meses anteriores ao requerimento ou à data da notificação para apresentação de documentos.
§2º A análise social de que trata o inciso III do caput poderá ser realizada pela Administração Municipal ou por empresa contratada para este fim, mediante parecer técnico motivado que ateste a situação de vulnerabilidade socioeconômica do ocupante.
§3º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos, a documentação comprobatória e os critérios técnicos para a aplicação deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS LEGITIMADOS E DA INSTAURAÇÃO DA REURB
Art. 6º São legitimados a requerer a instauração da REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente;
III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, os loteadores ou os incorporadores;
IV – a Defensoria Pública;
V – o Ministério Público;
VI – as cooperativas habitacionais, associações de moradores e outras entidades civis organizadas que representem os beneficiários.
Art. 7º A instauração da REURB dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos legitimados, observados os requisitos e a documentação mínima estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 8º O procedimento administrativo da REURB observará as seguintes fases:
I –Instauração: por ato do Poder Executivo Municipal, de ofício ou mediante requerimento;
II –Classificação: definição da modalidade (REURB-S ou REURB-E) e dos instrumentos aplicáveis;
III–Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária: compreendendo levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, ambientais, sociais e jurídicos, e demais peças técnicas;
IV –Notificação e Publicidade: para ciência dos interessados e apresentação de impugnações;
V –Análise e Decisão: apreciação das impugnações e deliberação final sobre o Projeto de Regularização Fundiária;
VI –Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento que atesta a conclusão da REURB e habilita o registro;
VII –Registro: encaminhamento da CRF e demais documentos ao Oficial do Registro de Imóveis.
Art. 9º O Município poderá contratar empresas privadas especializadas para a execução de quaisquer das fases da REURB, incluindo levantamentos topográficos, estudos sociais, ambientais, urbanísticos e jurídicos, elaboração de projetos e peças técnicas, e apoio à gestão do processo.
Parágrafo único. Os produtos técnicos e os serviços prestados pelas empresas contratadas serão submetidos à análise e validação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) ou do órgão municipal competente, conforme detalhado em regulamento.
CAPÍTULO V
DAS NOTIFICAÇÕES E DA CONCORDÂNCIA
Art. 10 As notificações dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados serão realizadas na forma e pelos meios previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
§1º A notificação deverá conter a descrição do núcleo a ser regularizado, a modalidade da REURB, o prazo para impugnação e a advertência de que a ausência de manifestação implicaráconcordância com o projeto de regularização fundiária e o prosseguimento do feito, sem prejuízo das vias judiciais cabíveis.
§2º É vedada a utilização, em notificações e editais, de expressões que impliquem "perda de eventual direito" ou "extinção de direito real" por ausência de impugnação, devendo a redação se limitar aos efeitos procedimentais de prosseguimento.
§3º A publicidade dos atos essenciais do processo de REURB será garantida por meio de publicação em diário oficial, afixação em locais públicos de costume e disponibilização em sítio eletrônico oficial do Município, conforme regulamento.
CAPÍTULO VI
DA FLEXIBILIZAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 11 Na REURB, poderão ser admitidas flexibilizações de parâmetros urbanísticos e edilícios, bem como de exigências relativas a percentuais e dimensões de áreas públicas ou privadas destinadas ao uso comum do povo, sistema viário e lotes, desde que:
I – sejam estritamente necessárias à regularização do núcleo urbano informal consolidado;
II – estejam fundamentadas em laudo técnico multidisciplinar que demonstre a inviabilidade de atendimento aos parâmetros urbanísticos vigentes e a inexistência de riscos à segurança, salubridade e habitabilidade;
III – preservem padrões mínimos de segurança, salubridade e mitigação de riscos geotécnicos, hidrológicos ou sanitários;
IV – não impliquem supressão integral de áreas essenciais à circulação, drenagem e acessos de emergência, quando indispensáveis;
V – sejam acompanhadas de medidas compensatórias ou de adequação progressiva, quando cabíveis e tecnicamente justificadas;
VI – não contrariem normas gerais e condicionantes ambientais indisponíveis.
§1º A flexibilização de que trata o caput será objeto de decisão motivada do Poder Executivo Municipal, com base no laudo técnico e na manifestação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF).
§2º O regulamento desta Lei poderá detalhar os critérios de análise e de motivação técnica para a aplicação das flexibilizações, vedada a criação de novas hipóteses de dispensa além das previstas nesta Lei e na legislação superior.
CAPÍTULO VII
DA INTERFACE REGISTRAL E DOS CUSTOS
Art. 12 A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e as peças técnicas do Projeto de Regularização Fundiária serão elaboradas e encaminhadas ao Oficial do Registro de Imóveis competente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
§1º O Município encaminhará ao Registro de Imóveis um dossiê organizado, contendo os elementos indispensáveis à prática dos atos registrais e à identificação segura dos beneficiários, admitidas as simplificações documentalmente previstas no regime aplicável e nas normas da Corregedoria.
§2º A dispensa de "título individualizado" e de cópias de documentos somente ocorrerá quando expressamente autorizada pela legislação aplicável, sem prejuízo da identificação mínima e dos elementos essenciais à qualificação registral.
Art. 13As medidas de ciência e notificação relacionadas a atos registrais poderão ser realizadas pelo Oficial do Registro de Imóveisquando e setal forma for admitida pela legislação aplicável e pelo regime do serviço registral, preferencialmente mediante instrumentos de cooperação institucional e fluxos pactuados, respeitada a autonomia técnica do registrador na qualificação.
Art. 14. A gratuidade de custas e emolumentos, quando cabível, somente será reconhecida nos termos, requisitos e limitesdefinidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis, não podendo esta Lei ou ato municipal ampliar hipóteses ou alcance além do regime superior.
§ 1º. O Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária e legislação aplicável, instituir programas de apoio técnico e financeiro à REURB-S, vedada a criação de "isenção municipal" de emolumentos por ato local fora das hipóteses legalmente admitidas.
§ 2º. Nos casos de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), quando os atos registrais possuírem conteúdo econômico, a base de cálculo para fins de custas e emolumentos observará o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário municipal ou outro parâmetro admitido pela legislação estadual e pelas normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
§3º Nos processos de REURB-S, o Poder Executivo municipal poderá, por meio de ato infralegal específico, conceder isenção aos beneficiários do pagamento de taxas municipais relativas à instauração, tramitação e conclusão do procedimento de regularização fundiária, incluindo taxas de protocolo, certidões, avaliação venal e demais expedientes administrativos.
§4º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação específica, conceder remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de REURB-S, quando comprovado que a regularização fundiária atende ao interesse social e à política pública de habitação. Em ambos os casos de concessão de isenção, remissão ou anistia, o ato infralegal deverá ser precedido de estudo de impacto financeiro e orçamentário, que deverá constar como anexo do decreto concessório, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal."
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 16 Os procedimentos de REURB em curso na data de publicação desta Lei serão adaptados às suas disposições, sem prejuízo da validade dos atos já praticados, desde que não haja ofensa às garantias de publicidade e manifestação dos interessados.
Art. 17 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.128, de 20 de março de 2019 e demais disposições em contrário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte, 14 de abril de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:4B359819