ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre alterações na Lei 4278/2018 que trata sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º No artigo 7º, da Lei 4278/2018, os incisos IX, XIII e XXI passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º ...

 

IX - receber, em conjunto com a fiscalização do meio ambiente, reclamações feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;

 

XIII - Direcionar os fiscais de meio ambiente a fiscalizar e exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental, conforme classificação e competência instituída pela legislação federal, estadual e municipal;

 

XXI - Designar os agentes fiscais e divulgar lista dos servidores em jornal de circulação local.”

 

Art. 2º O artigo 11 em seu inciso VII, da Lei 4278/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11...

 

VII - Para custeio de cursos e treinamentos de conteúdo ambiental para funcionários públicos, concursados, envolvidos diretamente na atividade de controle e fiscalização ambiental;”

 

Art. 3º O artigo 59 em seu parágrafo primeiro, da Lei 4278/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59...

 

§ 1º. São autoridades competentes para fiscalizar, lavrar Notificação ou Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais de meio ambiente e os agentes fiscais pertencentes ao SISMAM, devidamente treinados e designados pelo Chefe do Poder Executivo.”

 

Art. 4º O artigo 85 em seu parágrafo único, da Lei 4.278/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 85...

 

Parágrafo Único - As medidas acima previstas serão definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, aprovadas pelo CODEMA/LS no decorrer do processo de licenciamento ambiental e fiscalizadas pelos fiscais de meio ambiente.”

 

Art. 5º O artigo 179, da Lei 4.278/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 179. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente será o responsável pelo Licenciamento Ambiental e articulará as ações de Fiscalização Ambiental.”

 

Art. 6º Fica suprimido o artigo 60, da Lei 4.278/2018.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de março de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:4B42FDD6