ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO 090-2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9041/2026

Processo Administrativo nº 090/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 041/2026.

Contratante: Município de Argirita/MG, CNPJ nº 17.730.011/0001-20.

Contratado: Paulo Cesar Agostinho, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCEMG nº 955, CPF nº 600.216.936-20.

Objeto: Contratação de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e encerramento de leilão público destinado à alienação onerosa de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Argirita/MG, em conformidade com o Edital de Credenciamento promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo.

Valor: O presente contrato não gera ônus financeiro direto ao Município. A remuneração do Leiloeiro Oficial corresponderá à comissão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, na forma da legislação e do contrato.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da assinatura: 17 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4B47C19F