ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.810, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Cria o Certificado “Empresa Sustentável” e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Às concessionárias e lojas de venda de automóveis 0 km (zero quilômetro) fica facultado, para mitigação do efeito estufa e aquecimento global, o plantio de uma muda arbórea de fixação permanente no solo para cada veículo 0 km (zero quilômetro) vendido no âmbito do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias e lojas de venda de automóveis.

 

Art. 3º. As empresas que optarem pela implementação do disposto nesta Lei receberão anualmente, na Semana do Meio Ambiente, o certificado de “Empresa Sustentável”, que poderá ser usado para fins de publicidade.

 

Art. 4º O certificado de “Empresa Sustentável”, emitido pela Câmara Municipal, conterá as seguintes informações:

I – nome da empresa;

II – número de mudas plantadas no respectivo ano;

III – frase “Quem compra nesta empresa, planta uma árvore”.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 20 de abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4B4D5307