ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
ATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016 – PROJETO DE LEI Nº 762/2016 REFERENTE AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA MG.

Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis) às 19 (Dezenove) horas no plenário da Câmara Municipal reuniu-se a Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Estavam presentes os vereadores José Eduardo Gonçalves dos Santos – Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; Valdo César Ferreira Ramos – Membros da Comissão. Estavam presentes os vereadores: Arnaldo José da Silva, Erianildo Gomes da Silva, Francisco de Assis Oliveira, Morgana Leigue Galvão Freitas. Composto o quorum regimental o senhor presidente da Comissão, iniciou a audiência, logo o senhor Presidente da Comissão, vereador José Eduardo Gonçalves dos Santos. Passou a palavra para o representante do Poder Executivo Municipal, o senhor Wallison Virginio da Silva Procurador Geral do município, onde realizou a apresentação de planilhas e relatórios que explicou a aplicação das diretrizes do Plano Diretor para a cidade, explicou a definição do plano diretor apresentado, a previsão legal, citação da lei nº 10.257, a obrigatoriedade, os objetivos, as funções, o conteúdo mínimo exigido, a estrutura do plano diretor, a forma de apresentação e confecção do plano, a disposição geral, dos princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e modelos de desenvolvimento, as ações, a estruturação do uso do espaço urbano, ocupação e parcelamento do solo, zonas de uso, os requisitos urbanísticos, dos recuos das edificações, corpos avançados, garagens e estacionamentos, da gestão do desenvolvimento urbano, mecanismo de controle, do parcelamento, edificações ou utilização compulsória, do IPTU progressivo, da desapropriação com pagamento de títulos, do usucapião especial de imóvel urbano, do direito de superfície, da outorga onerosa do direito de construir, do estudo de impacto de vizinhança, dos equipamentos e instalações, do esgoto sanitário, pluvial e outros, saneamento ambiental, da exploração das águas termais no município de cachoeira dourada, da autorização e funcionamento das atividades, alvará de localização, das normas administrativas e tributárias, normas de encaminhamento dos processos, das disposições finais e transitórias. Houve vários debates e discussões referentes ao disposto na proposta de lei do Plano Diretor, com ampla participação dos vereadores e da plateia de 49 (quarenta e nove) pessoas presentes no plenário para acompanhar esta discussão e opinar sobre o Projeto, devido ao tempo extenso desta audiência pública, esta ata relata o teor da reunião e ficara disponibilizado, para conhecimento público, conforme arquivo de gravação de áudio a disposição na Secretaria Geral da Câmara Municipal, para posterior consulta. Juntamente com esta ata, será anexada a lista de presença, pauta da audiência e anexos encaminhados pelo Procurador do município. Nada mais havendo a declarar, o senhor Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, declarou em nome de Deus encerrada esta Audiência Pública, e para constar, eu Eduardo Bernardes dos Santos – Secretário Geral da Câmara Municipal ________________ lavrei a presente ata, em duas vias de igual teor, que após lida e aprovada será assinada por mim e pelo senhor presidente. Registra-se que uma das vias será entregue aos representantes do Poder Executivo para o devido arquivo na Prefeitura Municipal.


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4B4F8620