ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO

Prefeitura de Frei Inocêncio

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI COMPLEMENTAR 888 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR 888/2017 de 02 de Outubro de 2017.

 

ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 875, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO, Prefeito Municipal de Frei Inocêncio/MG, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar Municipal n.º 875, de 08 de fevereiro de 2017, que reorganiza o plano de cargos, vencimentos e carreiras geral dos servidores públicos do Município de Frei Inocêncio/MG, e dá outras providências, que passam a vigorar na forma dos anexos inclusos na presente Lei Complementar.

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se,

registre-se,

cumpra-se.

 

Frei Inocêncio/MG, 02 de Outubro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Prefeito Municipal


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Valquiria
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