ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
Prefeitura de Frei Inocêncio
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI COMPLEMENTAR 888 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR 888/2017 de 02 de Outubro de 2017.
ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 875, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO, Prefeito Municipal de Frei Inocêncio/MG, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar Municipal n.º 875, de 08 de fevereiro de 2017, que reorganiza o plano de cargos, vencimentos e carreiras geral dos servidores públicos do Município de Frei Inocêncio/MG, e dá outras providências, que passam a vigorar na forma dos anexos inclusos na presente Lei Complementar.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
registre-se,
cumpra-se.
Frei Inocêncio/MG, 02 de Outubro de 2017.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valquiria
Código Identificador:4B500311