ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.343, DE 05.04.2017
Altera a Redação do art. 5º da Lei Municipal, que estabelece normas de Proteção do Patrimônio Cultural de Estrela do Indaiá, cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Estrela do Indaiá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, Aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal 1.918/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Estrela do Indaiá é composto por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, com a composição equilibrada de representantes de instituições publicas e sociedade civil, de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - 03 (três) Representantes do Poder Executivo;
II - 03 (três) Representantes do Poder Legislativo
III – 01 (um) Representante da área Educacional
IV – 01 (um) Representante da Associação de Artesão e Pequenos Produtores Rurais de Estrela do Indaiá
V - 01 (um) Representante da Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião de Estrela do Indaiá/MG;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de abril de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:4B50F5FD