ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 02 DE MAIO DE 2022.
ALTERA REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 67 da Lei Complementar 18 de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 67 [...]
(...)
II - será considerado como parâmetro para o pagamento do adicional que se refere o inciso I, a participação em cursos de capacitação disponibilizados pelo Município, reuniões e o cumprimento das metas dispostas na proposta político pedagógica da unidade de ensino.
(...)
§ 5º. O servidor do Quadro do Magistério será contemplado após ter sido aprovado no estágio probatório, mediante requerimento.
§ 6º. O servidor estável terá seus direitos e vantagens referentes ao percentual de 10% relativos à produtividade, assegurados até a próxima avaliação de desempenho.
§ 7º. Perderá o direito ao adicional por produtividade o servidor que sofrer penalidade disciplinar ou faltar injustificadamente, até a proxima avaliação de desempenho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4B57CCE2