ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.873, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do sistema de transporte público coletivo relativo ao transporte de pessoas carentes com deficiência física ou necessidades especiais.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio para custeio do Serviço de Transporte Público Coletivo, visando o transporte de pessoas carentes portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais.

Art. 2o Para efeitos desta Lei considera-se pessoa carente com deficiência física ou portadora de necessidades especiais aquela inscrita satisfatoriamente no Programa Passe Livre do Governo Federal, nos termos da Lei 8.899/1994 e do Decreto 3.691/2000, para os fins de gratuidade tarifária no sistema de transporte coletivo.

§ 1o O controle da quantidade dos beneficiários, bem como a fiscalização quanto à condição estabelecida no caput, ficará a cargo da concessionária do serviço de transporte público.

§ 2o A concessão do subsídio de que trata o caput não implica no reconhecimento de despesas pretéritas realizadas pelo concessionário, para o aludido transporte, feitas por mera liberalidade.

§ 3º Fica assegurada ao acompanhante da pessoa carente com deficiência física ou necessidades especiais a concessão do mesmo benefício, desde que comprovada por laudo médico, a imprescindibilidade da presença do acompanhante para a locomoção do beneficiário.

Art. 3o Para os fins do disposto no artigo 1o, o valor do subsídio será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), pagos em prestações mensais e sucessivas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até o término do contrato de concessão, o que se dará em 11 de abril de 2018.

Parágrafo único: Fica assegurado o limite de até quatro (4) passagens diárias aos beneficiários e acompanhantes que se enquadrarem no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º O repasse do subsidio a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio do Gabinete do Prefeito, diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, ficando a empresa concessionária responsável por encaminhar a planilha dos beneficiários do serviço de transporte.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº

0201.04.122.0017.2000 - 33903900 - Ficha 110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Gabinete do Prefeito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 06 de outubro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4B5EAE37