ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4462 DE 14/04/2016

LEI Nº 4462 DE 14 DE ABRIL DE 2016

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES

27.811.0720.3.206.000 Aquisição de Equipamentos para a Implantação de Academias ao Ar Livre

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3947 FONTE 124 124

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.942,64 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES

 

27.811.0720.3.206.000 Aquisição de Equipamentos para a Implantação de Academias ao Ar Livre

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3947 FONTE 124 124

97.942,64

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de R$ 97.942,64 (noventa e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme convênios firmados entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo, extratos das contas correntes 33972-5 e 33965-2 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de abril de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:4B5F9A09