ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.861/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861 / 2026.
Autoriza a doação de imóvel para a Associação Maçônica Solidária - AMAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo à Associação Maçônica Solidária - AMAS, inscrita no CNPJ sob o n° 58.564.796/0001-95.
• Um imóvel denominado Terreno Institucional do Bairro São João, localizado em Pirapora, com uma área de 2.305,26 m², conforme descrição a seguir: ao norte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.082.309,91m e E 508.141,77 m, muro, deste, segue confrontando com Associação Melhor Idade de Pirapora, com os seguintes azimutes e distâncias: 111° 37’ 36” e 111,65 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.082.268,76 m e E 508.245,55 m; muro; deste, segue confrontando com Estádio Municipal Otaviano Alkimin, com os seguintes azimutes e distâncias : 181° 13’ 03” e 21,31 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.082.247,46 m e E 508.245,10 m; muro; deste, segue confrontando com área Remanescente Prefeitura Municipal de Pirapora, com os seguintes azimutes e distâncias: 291° 36’ 42” e 119,05 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.082.291,30 m e E 508.134,42 m; rua; deste, segue confrontando com Rua Pedro Jorge Hatem, com os seguintes azimutes e distâncias: 21° 33’ 16” e 20,00 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliado em R$ 460.691,73 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). (Laudo da avaliação anexo).
Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da Associação Maçônica Solidária - AMAS.
Art. 2º.A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei.
§1°. Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo Município de Pirapora.
§2°. O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporando ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do município.
§ 3°. O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4°. Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo Município de Pirapora.
Art. 3º.As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo Único. Todas as despesas com regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861 / 2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 14 de setembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:4B62AFB3