ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 092/2026 – PL Nº 056/2026 – PE Nº 90026/2026 – ARP Nº 107/2026 – CONTRATADA: M TESTA ATACADO LTDA CNPJ: 43.044.418/0001-03
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 4292/2026, no valor de R$ 359,94 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos); impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; e rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 092/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:4B62E62A