ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regularização e parcelamentos do solo na forma que especifica.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de parcelamentos do solo no perímetro urbano do Município de Itanhandu/MG, mas questão em desacordo com os artigos 5º e 8º da Lei Municipal N.° 666/77:
Art. 2º. A regularização de que trata esta Lei é referente a parcelamentos do solo no perímetro urbano, desde que devidamente aprovados até a data de sua publicação, e que cumpram as demais disposições que não estejam expressamente anistiadas.
Art. 3º. Reconhecida a regularização fica de plano convalidados os atos de aprovação dos empreendimentos de parcelamento do solo.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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