ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Superintendência de Cultura

SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO (CMAS) - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CMAS, E O PRÉVIO CADASTRO DE CANDIDATOS E VOTANTES, REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL DA SOCIEDADE CIVIL, QUE DEVERÃO PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA.

 

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público da Lei Municipal de Incentivo à Cultura é a convocação e realização da Assembleia de Eleição dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, e o prévio cadastro de candidatos e votantes, representantes do setor cultural da sociedade civil, que deverão participar da Assembleia, por meio das condições estabelecidas neste Edital.

 

1.2. Os procedimentos de cadastro e eleição são regidos pela Lei nº 3.923/2001 e pelos Decretos nº 4.075/2013 e nº 4.843/2017, além das condições previstas neste Edital.

 

2. JUSTIFICATIVA

 

2.1. Com mandato reconduzido em 2022 e, por fim, extinto no mês de julho de 2023, a CMAS deve ser estabelecida com nova composição a partir da Assembleia de Eleição dos representantes do setor cultural, com data e horário fixados neste edital. Como determina a legislação vigente, os interessados em participar da Assembleia de Eleição da CMAS, candidatos e votantes, deverão se cadastrar junto à Superintendência de Cultura durante o período estabelecido neste Edital.

 

3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

3.1. Poderão participar deste Edital as pessoas físicas que se dediquem às seguintes áreas, conforme descritas no Art. 4º do Decreto Municipal nº 4.075/2013, há pelo menos 02 (dois) anos, independentemente de vinculação à associação, sindicato ou similar:

 

I - produção e realização de projetos de música e dança;

II - produção teatral e circense;

III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;

V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;

VII - preservação do patrimônio histórico e cultural;

VIII - construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

IX - concessão de bolsas de estudos na área cultural e artística;

X - levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;

XI - realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

XII - produção realização de programas de Tv e Rádio, em caráter educativo.

 

3.2. Para participar deste Edital, como votante e/ou candidato, o(a) interessado(a) deverá preencher o Formulário de Cadastro online, das 00h00min do dia 25 de março de 2024 até as 23h59min do dia 08 de abril de 2024, disponível no link: http://bit.ly/CMASonline

 

3.3. Ao preencher o Formulário de Cadastro online, o(a) interessado(a) deverá declarar, no próprio formulário:

 

I – que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de cadastro e eleição.

II – que se dedica há pelo menos 02 (dois) anos nas áreas descritas no item 3.1, descrevendo as ações e atividades desenvolvidas e realizadas.

 

3.4. A Superintendência Municipal de Cultura poderá requerer do cadastrado documento ou material complementar que comprove as informações declaradas no Formulário de Cadastro online.

 

3.5. Aos votantes cadastrados, será entregue, até o dia 09 de abril de 2024, em seu e-mail declarado no formulário, o link para a Assembleia de Eleição online, que acontecerá nos dias 10 e 11 de abril de 2024. Apenas os cadastrados poderão votar e receberão o link.

 

3.6. Atenção: Fica vedada aos membros da CMAS, a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção de recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, enquanto durarem os seus mandatos.

 

4. A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

 

4.1. A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS é o órgão colegiado que avalia e seleciona os projetos destinados à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e será composta por 12 (doze) membros de comprovada idoneidade, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) representantes do setor cultural, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, observando o seguinte:

 

4.1.1. Os componentes da CMAS exercerão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

 

4.1.2. Os membros da comissão não receberão qualquer remuneração, seja a que título for.

 

4.2. Os representantes do setor cultural e seus respectivos suplentes serão eleitos em Assembleia convocada neste Edital.

 

4.2.1. A Superintendência Municipal de Cultura realizará o cadastramento dos candidatos e dos votantes, mediante cumprimento das exigências previstas neste edital.

 

4.2.2. Será entregue ao e-mail dos candidatos e votantes, informados no Formulário de Cadastro online, um recibo comprobatório do cadastro.

 

4.2.3. A eleição será feita pelo voto secreto e online.

 

4.3. Os representantes da Administração Municipal na CMAS e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, observado a legislação em vigor.

 

Parágrafo único - O Presidente da CMAS, a quem caberá o voto de desempate, será eleito dentre os membros representantes da Superintendência de Cultura, a qual caberá o voto de desempate.

 

4.4. A CMAS elaborará seu Regimento Interno que deverá ser submetido à apreciação da Superintendência Municipal de Cultura e publicado no Diário Oficial do Município.

 

Parágrafo único - As deliberações da CMAS serão tomadas por maioria de votos, com presença de pelo menos dois terços (2/3) de órgão colegiado.

 

4.5. A CMAS definirá, anualmente, o prazo de inscrição dos projetos e os termos do edital, conforme a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e seus instrumentos normativos.

 

4.6. A CMAS poderá deliberar a indicação sobre a readequação orçamentária no projeto.

 

5. CADASTRO E ELEIÇÃO

 

5.1. O cadastramento e a eleição observarão as seguintes etapas:

 

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

22/03/2024

2

Cadastramento online

25/03/2024 a 08/04/2024

3

Assembleia de Eleição online

10/04/2024 e 11/04/2024

4

Divulgação do resultado

12/04/2024

5

Publicação de ato de nomeação dos membros

A partir de 15/04/2024

 

5.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público

 

5.2.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet (www.pousoalegre.mg.gov.br).

 

5.3. Etapa 2: Cadastramento online

 

5.3.1. O Formulário de Cadastro online estará disponível no link http://bit.ly/CMASonline, sendo considerados apenas os cadastros registrados até às 23h59min do dia 08 de abril de 2024.

 

5.3.3. Estarão habilitados a participar da Assembleia de Eleição apenas aqueles que tiverem realizado o cadastramento no prazo estipulado.

 

5.4. Etapa 3: Assembleia de Eleição online

 

5.4.1. A Assembleia de Eleição será realizada nos dias 10 e 11 de abril de 2024, exclusivamente através de link enviado pela Superintendência de Cultura aos candidatos e votantes que concluíram o cadastramento online.

 

5.4.2. A participação na Assembleia será restrita aos candidatos e votantes devidamente cadastrados, em posse do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do recibo comprobatório de cadastro, emitido pela Superintendência Municipal de Cultura e enviado ao e-mail do cadastrado.

 

5.4.3. Cada votante poderá votar em até 06 (seis) candidatos de sua preferência.

 

5.5. Etapa 4: Divulgação do resultado

 

5.5.1. A Superintendência Municipal de Cultura fará a apuração dos votos imediatamente após a Assembleia e divulgará o resultado do processo de eleição até o dia 12 de abril de 2024 na página do sítio oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet (www.pousoalegre.mg.gov.br).

 

5.6. Etapa 5: Publicação de ato de nomeação dos membros

 

5.6.1. A Administração Municipal nomeará os membros eleitos e indicados por meio de instrumento legal próprio, que deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Município em data oportuna, a partir do dia 15 de abril de 2024.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet (www.pousoalegre.mg.gov.br).

 

6.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 03 (três) dias da data-limite para cadastro, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: incentivoaculturapa@gmail.com.

 

6.3. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

 

6.4. A Superintendência Municipal de Cultura resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

 

6.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de março de 2024.

 

REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO

Superintendente Municipal de Cultura


Publicado por:
Renan Moreira Gouvêa
Código Identificador:4B65C3F8