ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTEZUMA

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 020/2017

LEI Nº 20 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“ALTERA OS ARTIGOS 5º, 6º, CAPUT DO ART. 7º E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII; SUPRIME OS INCISOS VIII e IX DO ART. 7º, MODIFICA OS PARÁGRAFOS SEGUNDO e QUINTO DO ART. 7º e o caput do ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 19 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Montezuma/MG aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os arts. 5º, 6º, caput do art. 7º e incisos I, II, III, IV, VI, VII, parágrafo segundo do art. 7º da lei Municipal nº 137/98 que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 6º – São atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:

Art. 7º – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será constituído por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes, a saber:

I – dois representantes do Executivo Municipal, sendo um membro titular e um membro suplente;

II – dois representantes do Legislativo Municipal, sendo um membro titular e um membro suplente;

III – dois representantes das Associações Comunitárias, sendo um membro titular e um membro suplente;

IV – dois representantes das Instituições Religiosas, sendo um membro titular e um membro suplente;

V- dois representantes do IEF (Instituto Estadual de Florestas), sendo um membro titular e um membro suplente;

VI- dois representantes do Comércio Local, sendo um membro titular e um membro suplente;

VII – dois representantes das Redes Municipais e Estadual de Ensino, sendo um membro titular e um membro suplente;

VIII- (suprimido);

IX- (suprimido);

Parágrafo Segundo – A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral e será eleita na primeira reunião ordinária do Biênio, para o mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo Quinto – o mandato dos membros do conselho será exercido no prazo máximo de quatro anos, tendo como ad quem o último dia do mandado do executivo, sendo exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 8º - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez trimestralmente, e, extraordinariamente, na forma de dispuser o regimento interno;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Montezuma-MG, 18 de Setembro de 2017.

 

FABIANO COSTA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelly Ivonete Pereira da Silva
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