ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 003/2026

PORTARIA Nº 003/2026

 

Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público de processos administrativos relativos à reincidência em infrações de descarte irregular de lixo, poluição sonora, perturbação do sossego e execução irregular de serviços de terraplanagem ou movimentação de terra, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa sobre as atividades urbanas, a higiene pública, o meio ambiente urbano, o ordenamento do uso do solo e a preservação do sossego público;

CONSIDERANDO as disposições do Código de Posturas e do Código de Obras/Edificações do Município de Ponte Nova relativas à fiscalização, à notificação, à concessão de prazo para regularização e à aplicação de multas administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos adotados pelo Setor de Posturas nos casos de reincidência em infrações relacionadas ao descarte irregular de lixo, à poluição sonora, à perturbação do sossego e às intervenções irregulares no solo urbano;

CONSIDERANDO os graves riscos geológicos, urbanísticos e ambientais decorrentes da execução reiterada de serviços de terraplanagem e movimentação de terra sem a prévia apresentação e aprovação de projeto técnico pelos órgãos municipais competentes;

CONSIDERANDO que a reiteração de condutas lesivas pode caracterizar infração administrativa continuada, dano ambiental, ilícito penal ou outra violação de interesse público cuja apuração possa ser de atribuição do Ministério Público;

 

Resolve:

Art. 1º - Esta Portaria estabelece normas e procedimentos para o encaminhamento ao Ministério Público dos processos administrativos que envolvam reincidência em infrações relativas a:

I – descarte irregular de lixo, resíduos ou rejeitos;

II – poluição sonora;

III – perturbação do sossego público; e

IV – execução de serviços de terraplanagem ou movimentação de terra sem a devida aprovação de projeto ou licenciamento pertinente, realizada por pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. O encaminhamento observará as definições, infrações e penalidades previstas no Código de Posturas, no Código de Obras/Edificações do Município de Ponte Nova e na legislação aplicável.

“Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – infração: a conduta ou omissão tipificada na legislação municipal ou em norma aplicável, devidamente constatada pela fiscalização competente;

II – notificação: o ato administrativo pelo qual o infrator é cientificado da irregularidade e intimado a corrigi-la no prazo legal;

III – multa: a penalidade pecuniária aplicada mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

IV – reincidência específica: a prática de nova infração da mesma natureza ou pelo mesmo motivo após a aplicação definitiva de multa anterior, observado o prazo e os demais requisitos previstos na legislação municipal;

V – segunda multa: a segunda penalidade de multa aplicada ao mesmo infrator, pelo mesmo motivo ou por infração da mesma natureza, desde que regularmente constituída e não esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Para a caracterização da reincidência, deverão ser consideradas a identidade do infrator (sendo a mesma pessoa, física ou jurídica), a natureza da conduta, o local da ocorrência, quando relevante, e a existência de decisão administrativa válida, observados os critérios previstos no Código de Posturas e na legislação pertinente.

Art. 3º - Constatada infração, o Setor de Posturas adotará, conforme o caso e nos termos da legislação aplicável, as seguintes providências:

 

I – lavratura do auto de fiscalização, auto de embargo (paralisação da atividade) e/ou de infração;

II – notificação do responsável para cessar ou corrigir a irregularidade;

III – concessão de prazo para regularização, quando cabível;

IV – aplicação de multa, caso a irregularidade não seja corrigida no prazo ou quando a legislação determinar sua aplicação imediata;

V – adoção das demais medidas administrativas previstas no Código de Posturas e em normas complementares.

 

Art. 4º - Depois da aplicação da segunda multa definitiva pelo mesmo motivo ou por infração da mesma natureza, o Setor de Posturas deverá encaminhar o respectivo processo administrativo ao Ministério Público, para ciência e avaliação quanto à adoção das medidas que entender cabíveis.

§ 1º O encaminhamento previsto no caput deverá ocorrer após a regular constituição das multas e a conclusão da fase administrativa pertinente, inclusive com a apreciação de eventual defesa ou recurso, quando cabível.

§ 2º O encaminhamento não substitui a continuidade da fiscalização nem impede a adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal, inclusive a cobrança da multa, a interdição, o embargo de obras e maquinários, a apreensão, a suspensão ou a cassação de licença ou alvará, quando legalmente cabíveis.

§ 3º A remessa ao Ministério Público deverá ser realizada independentemente de a irregularidade ter sido posteriormente corrigida, desde que configurada a segunda multa definitiva, sem prejuízo da análise do caso concreto pela autoridade competente.

 

Art. 5º - O processo encaminhado ao Ministério Público deverá ser instruído, sempre que disponíveis, com:

I – ofício de encaminhamento subscrito pela autoridade competente;

II – identificação do infrator (pessoa física ou jurídica) e, quando possível, do proprietário, possuidor, responsável técnico ou representante legal;

III – cópia dos autos de fiscalização, de embargo e de infração;

IV – cópias das notificações expedidas e dos comprovantes de recebimento ou de ciência;

V – registros fotográficos, audiovisuais, sonoros ou outros elementos de prova;

VI – cópia das decisões administrativas que tenham aplicado as multas;

VII – comprovação da definitividade das multas ou da conclusão da fase administrativa correspondente;

VIII – histórico de ocorrências e de providências adotadas pelo Município;

IX – informações sobre a correção ou permanência da irregularidade;

X – demais documentos relevantes para a apuração dos fatos.

§ 1º Na hipótese de poluição sonora, deverão ser juntados, quando existentes e tecnicamente aplicáveis, os registros de medição, laudos, relatórios de fiscalização, identificação dos equipamentos utilizados e demais elementos que permitam avaliar a ocorrência.

§ 2º Nas hipóteses de infrações por terraplanagem ou movimentação de terra, deverão ser juntados relatórios de vistoria técnica evidenciando a ausência de projeto aprovado, a identificação dos maquinários utilizados (quando possível) e os eventuais danos urbanísticos ou ambientais constatados.

Art. 6º - O encaminhamento será feito mediante ofício dirigido à Promotoria de Justiça com atribuição para a matéria, com indicação objetiva:

I – dos fatos apurados;

II – do enquadramento legal inicialmente adotado pelo Município;

III – das medidas administrativas já realizadas;

IV – da aplicação da primeira e da segunda multa;

V – da eventual persistência ou repetição da conduta; e

VI – da finalidade da remessa, consistente na ciência dos fatos e na avaliação das providências de atribuição do Ministério Público.

Parágrafo único. O ofício deverá esclarecer que o encaminhamento não representa conclusão do Município quanto à existência de crime ou de ilícito de atribuição do Ministério Público, cabendo ao órgão destinatário a análise jurídica e a adoção das medidas que entender pertinentes.

Art. 7º - Compete à chefia do Setor de Posturas:

I – controlar os processos e o histórico de infrações dos responsáveis;

II – verificar a ocorrência da segunda multa definitiva;

III – providenciar a organização e a instrução do processo;

IV – elaborar a minuta do ofício de encaminhamento;

V – encaminhar os autos à autoridade competente para assinatura e remessa ao Ministério Público; e

VI – manter registro dos encaminhamentos realizados e das providências administrativas posteriores.

Art. 8º - A aplicação desta Portaria deverá observar:

I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade;

II – o contraditório e a ampla defesa;

III – o devido processo administrativo;

IV – as regras de proteção de dados pessoais e de acesso à informação;

V – as competências estabelecidas na legislação municipal; e

VI – as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.

Art. 9º - Os processos em tramitação na data de entrada em vigor desta Portaria poderão ser adequados ao procedimento nela previsto, desde que preservados os atos regularmente praticados e os direitos dos interessados.

Art. 10 - O Setor de Posturas poderá solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e de outros órgãos municipais, sempre que necessário à instrução dos processos e ao cumprimento desta Portaria.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a legislação municipal e a orientação da Assessoria Jurídica do Município

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 21 de julho de 2026.

 

SAMUEL IRIAS LOREDO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 


Publicado por:
Denilce Maria Giardini Pena
Código Identificador:4B697D14