ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 006/2026
CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 14, 1º da Lei 11.947/2009, RECONHEÇO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação dos agricultores habilitados para o fornecimento dos itens ora solicitados nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação visa a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alimentação escolar dos alunos da rede de educação básica pública em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §1º da Lei 11.947/2009
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Franciscópolis, 16 de março de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:4B6AC250