ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS - CISRUN, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS - CISRUN, consórcio público de saúde, sem fins lucrativos, responsável pela administração do SAMU na região Macro Norte de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 11.636.961/0001-03, com sede na cidade de Montes Claros (MG), na Av. Francisco Peres, Nº 200 – Bairro Guarujá – CEP: 39400-970 – Montes Claros - Minas Gerais, para utilização nos serviços de atendimento da urgência e emergência da base do SAMU instalada neste Município, de acordo com suas finalidades, o seguinte veículo integrante da frota municipal: tipo de veículo Caminhão Furgão 416 SPRINTER F42A, marca/modelo Mercedes-Benz/Caminhão Furgão 416 SPRINTER F42A, placa RUG7D00, ano de fabricação 2022, modelo 2022, cor Branco, chassi de nº 8AC907643NE215702, RENAVAM de nº 01299729522.

 

Art. 2º. O veículo objeto da doação não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, pela entidade beneficiária sem a anuência municipalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º. Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, tanto a reforma e adaptação que se fizerem necessárias, bem como a manutenção do veículo e, ainda, a regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 10 de Junho de 2022.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:4B6E8425