ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

 

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.

Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2021 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:

1- Anexo de Riscos Fiscais.

1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

2 - Metas Fiscais

2.1 - Metas Anuais;

2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;

2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;

2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.

Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2021, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.

Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.

§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2ª. Para o exercício de 2021, em virtude da situação de calamidade em âmbito nacional, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas de receitas, a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei, e, durante a sua execução.

Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2021;

Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.

Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.

§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;

§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

§ 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar dentro da mesma classificação institucional, funcional e programática elementos de despesa e fontes de recursos.

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.

§ 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (101, 201, 102 e 202) conjugadas com as 100 e 200.

§ 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.

§3º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, nos limites de seus saldos.

Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2021.

§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18e 22 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2020, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS

Art. 27. Desde que não conflitante com a Lei Complementar 173/2020, artigo 8º, respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 29. Desde não conflitante com a Lei Complementar 173, artigo 8º, fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:

I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;

II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;

III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;

IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;

V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;

IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.

§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.

Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

POUSO ALEGRE, 27 DE AGOSTO DE 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 01 de setembro de 2.020, Edição 2832.

 

Anexos da Lei nº 6.280, de 27 de agosto de 2.020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo 1 de Riscos Fiscais

LDO: 2021

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

R$ 14.100.000,00

Cumprir Sentenças Judiciais

R$ 14.100.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

R$ 1.600.000,00

Cumprir determinação referente processo de Pasep da Receita Federal

R$ 1.600.000,00

Avais e Garantias Concedidas

R$ 0,00

 

 

Assunção de Passivos

R$ 0,00

 

 

Assistências Diversas

R$ 0,00

 

 

Outros Passivos Contingentes

R$ 0,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 15.700.000,00

SUBTOTAL

R$ 15.700.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

R$ 0,00

 

 

Restituição de Tributos a Maior

R$ 1.000.000,00

Restituição de tributos recolhidos em duplicidade e a maior pelo contribuinte

R$ 1.000.000,00

Discrepância de Projeções

R$ 0,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

R$ 2.000.000,00

Atender população

R$ 2.000.000,00

SUBTOTAL

R$ 3.000.000,00

SUBTOTAL

R$ 3.000.000,00

TOTAL

R$ 18.700.000,00

TOTAL

R$ 18.700.000,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Data Emissão: 02/09/2020 Hora Emissão: 11:33

Nota Explicativa:

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664

Digitally signed by LARISSA RIBEIRO MACHADO:09761961664 DN:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,OU=RFB e-CPF A3,OU=(EM BRANCO),OU= Autenticado por AR Nort Apercon, CN= LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664

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Date:2020-09-0212:01:42

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Anexo 2 de Metas Fiscais

METAS ANUAIS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,0 0

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL )x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL )x 100

Receita Total

803.197.497,23

775.287.159,49

9,855

130,00

820.280.805,00

765.001.776,62

9,428

0,00

831.064.746,00

748.849.259,74

8,948

0,00

Receitas Primárias (I)

684.656.974,82

660.865.805,81

8,400

110,82

722.976.255,00

674.254.616,42

8,309

0,00

730.536.346,00

658.265.922,78

7,866

0,00

Despesa Total

803.197.497,23

775.287.159,49

9,855

130,00

711.027.994,60

663.111.553,73

8,172

0,00

704.362.994,60

634.681.845,95

7,584

0,00

Despesas Primárias (II)

754.545.997,23

728.326.252,15

9,258

122,13

652.830.434,42

608.835.948,76

7,503

0,00

648.181.234,42

584.058.029,06

6,979

0,00

Resultado Primário (III) = (I-II)

(69.889.022,41)

(67.460.446,34)

- 0,858

- 11,31

70.145.820,58

65.418.667,66

0,806

0,00

82.355.111,58

74.207.893,72

0,887

0,00

Resultado Nominal

(69.889.022,41)

(67.460.446,34)

- 0,858

- 11,31

70.145.820,58

65.418.667,66

0,806

0,00

82.355.111,58

74.207.893,72

0,887

0,00

Dívida Pública Consolidada

65.879.751,69

63.590.493,91

0,808

10,66

65.748.647,71

61.317.821,90

0,756

0,00

65.683.095,71

59.185.205,29

0,707

0,00

Dívida Consolidada Líquida

(209.012.011,00)

(201.749.045,37)

- 2,564

- 33,83

(208.596.066,69)

(194.538.700,21)

- 2,397

0,00

(208.388.094,55)

(187.772.698,93)

- 2,244

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:13:31.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 3 de Metas Fiscais

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2019(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2019(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor(c) = (b-a)

%(c/a) x 100

Receita Total

813.194.100,00

10,772

150,69

687.721.849,70

9,110

127,44

(125.472.250,30)

(15,43)

Receitas Primárias (I)

687.400.100,00

9,105

127,38

570.600.439,87

7,558

105,74

(116.799.660,13)

(16,99)

Despesa Total

813.194.100,00

10,772

150,69

512.883.194,05

6,794

95,04

(300.310.905,95)

(36,93)

Despesas Primárias (II)

757.360.031,00

10,032

140,34

471.036.269,02

6,239

87,29

(286.323.761,98)

(37,81)

Resultado Primário (III) = (I-II)

(69.959.931,00)

-0,927

-12,96

99.564.170,85

1,319

18,45

169.524.101,85

(242,32)

Resultado Nominal

(69.959.931,00)

-0,927

-12,96

99.564.170,85

1,319

18,45

169.524.101,85

(242,32)

Dívida Pública Consolidada

85.910.126,27

1,138

15,92

65.551.991,73

0,868

12,15

(20.358.134,54)

(23,70)

Dívida Consolidada Líquida

7.687.459,91

0,102

1,43

(207.972.150,25)

-2,755

-38,54

(215.659.610,16)

(2.805,34)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:17:23.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 4 de Metas Fiscais

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

673.822.957,38

813.194.100,00

20,68

766.163.050,00

(5,78)

803.197.497,23

4,83

820.280.805,00

2,13

831.064.746,00

1,31

Receitas Primárias (I)

602.496.450,38

687.400.100,00

14,09

622.867.000,00

(9,39)

684.656.974,82

9,92

722.976.255,00

5,60

730.536.346,00

1,05

Despesa Total

670.977.992,96

813.194.100,00

21,20

817.258.350,00

0,50

803.197.497,23

(1,72)

711.027.994,60

(11,48)

704.362.994,60

(0,94)

Despesas Primárias (II)

621.063.729,84

757.360.031,00

21,95

765.525.500,00

1,08

754.545.997,23

(1,43)

652.830.434,42

(13,48)

648.181.234,42

(0,71)

Resultado Primário (III) = (I-II)

(18.567.279,46)

(69.959.931,00)

276,79

(142.658.500,00)

103,91

(69.889.022,41 )

(51,01)

70.145.820,58

(200,37)

82.355.111,58

17,41

Resultado Nominal

(18.567.279,46)

(69.959.931,00)

276,79

(142.658.500,00)

103,91

(69.889.022,41 )

(51,01)

70.145.820,58

(200,37)

82.355.111,58

17,41

Dívida Pública Consolidada

69.768.554,23

85.910.126,27

23,14

45.896.457,32

(46,58)

65.879.751,69

43,54

65.748.647,71

(0,20)

65.683.095,71

(0,10)

Dívida Consolidada Líquida

10.214.186,24

7.687.459,91

(24,74)

38.796.457,32

404,67

(209.012.011,00)

(638,74)

(208.596.066,6 9)

(0,20)

(208.388.094,5 5)

(0,10)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

732.310.790,08

845.721.864,00

15,49

766.163.050,00

(9,41)

775.287.159,49

1,19

765.001.776,62

(1,33)

748.849.259,74

(2,11 )

Receitas Primárias (I)

654.793.142,27

714.896.104,00

9,18

622.867.000,00

(12,87 )

660.865.805,81

6,10

674.254.616,42

2,03

658.265.922,78

(2,37 )

Despesa Total

729.218.882,75

845.721.864,00

15,98

817.258.350,00

(3,37)

775.287.159,49

(5,14)

663.111.553,73

(14,47)

634.681.845,95

(4,29 )

Despesas Primárias (II)

674.972.061,59

787.654.432,24

16,69

765.525.500,00

(2,81)

728.326.252,15

(4,86)

608.835.948,76

(16,41)

584.058.029,06

(4,07 )

Resultado Primário (III) = (I-II)

(20.178.919,32)

(72.758.328,24)

260,57

(142.658.500,00)

96,07

(67.460.446,34 )

(52,71)

65.418.667,66

(196,9 7)

74.207.893,72

13,44

Resultado Nominal

(20.178.919,32)

(72.758.328,24)

260,57

(142.658.500,00)

96,07

(67.460.446,34 )

(52,71)

65.418.667,66

(196,9 7)

74.207.893,72

13,44

Dívida Pública Consolidada

75.824.464,74

89.346.531,32

17,83

45.896.457,32

(48,63 )

63.590.493,91

38,55

61.317.821,90

(3,57)

59.185.205,29

(3,48 )

Dívida Consolidada Líquida

11.100.777,61

7.994.958,31

(27,98 )

38.796.457,32

385,26

(201.749.045,37)

(620,02)

(194.538.700,2 1)

(3,57)

(187.772.698,9 3)

(3,48 )

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:18:22.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 5 de Metas Fiscais

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Acumulado

558.466.198,00

100,00 %

256.602.466,69

100,00 %

428.722.033,89

100,00 %

TOTAL

558.466.198,00

100,00 %

256.602.466,69

100,00 %

428.722.033,89

100,00 %

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Lucros ou Prejuízos Acumulados

25.350.856,00

100,00 %

64.238.200,57

100,00 %

83.495.009,66

100,00 %

TOTAL

25.350.856,00

100,00 %

64.238.200,57

100,00 %

83.495.009,66

100,00 %

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:31:51.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 6 de Metas Fiscais

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019 (a)

2018 (b)

2017 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

6.777.602,69

2.302,19

5.581,73

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

2.286.231,66

2.302,19

5.581,73

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

4.491.371,03

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2019 (d)

2018 (e)

2017 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2019 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2018 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2017 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

6.785.486,61

7.883,92

5.581,73

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:19:36.

 

001/003

IPREM INST. PREV. MUNICIPAL POUSO ALEGRE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO 7 DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2021

 

AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a )

Valores em R$1,00

RECEITAS

2017

2018

2019

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I )

91.201.265,54

83.478.994,81

104.348.149,78

RECEITAS CORRENTES

91.201.265,54

83.478.994,81

104.348.149,78

Receita de Contribuições dos Segurados

46.455.320,09

36.447.226,57

12.195.473,50

Pessoal Civil

46.455.320,09

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

36.447.226,57

12.195.473,50

Receita Patrimonial

44.714.617,61

45.229.983,46

68.531.425,99

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

31.327,84

1.801.784,78

23.621.250,29

Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

31.327,84

1.801.784,78

23.621.250,29

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortizacao de Emprestimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II )

0,00

18.557.767,93

14.457.640,57

RECEITAS CORRENTES

0,00

18.557.767,93

14.457.640,57

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

18.557.767,93

14.457.640,57

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Para Cobertura de Defict Atuarial

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Debitos e Parcelametnos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

18.557.767,93

14.457.640,57

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortizacao de Emprestimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II )

91.201.265,54

102.036.762,74

118.805.790,35

DESPESAS

2017

2018

2019

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV )

2.104.070,87

5.720.349,11

2.837.498,35

ADMINISTRACAO

2.104.070,87

5.720.349,11

2.837.498,35

Despesas Correntes

2.147.423,57

5.733.962,11

2.714.311,23

Despesas de Capital

-43.352,70

-13.613,00

123.187,12

PREVIDENCIA

28.826.713,24

33.829.247,66

40.686.856,54

Pessoal Civil

25.279.696,66

31.354.555,95

38.119.006,85

Outras Depesas Previdenciarias

3.547.016,58

2.474.691,71

2.567.849,69

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V )

392.363,61

414.641,97

341.775,93

Administração

392.363,61

414.641,97

341.775,93

Despesas Correntes

392.363,61

414.641,97

341.775,93

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI )

31.323.147,72

39.964.238,74

43.866.130,82

RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI )

59.878.117,82

62.072.524,00

74.939.659,53

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2017

2018

2019

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

215.000,00

4.850.000,00

34.350.000,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

 

EXERCICIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VALOR ( a )

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS VALOR ( b )

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO VALOR ( c ) = ( a - b )

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c )

2019

43.409.016,22

39.696.030,40

3.712.985,82

443.519.343,55

2020

40.881.459,57

41.100.744,88

-219.285,31

443.300.058,24

2021

38.556.667,48

41.771.021,58

-3.214.354,10

440.085.704,14

2022

36.192.896,89

43.468.491,71

-7.275.594,82

432.810.109,32

2023

34.031.405,72

44.315.354,79

-10.283.949,07

422.526.160,25

2024

32.004.836,60

45.045.586,12

-13.040.749,52

409.485.410,73

2025

30.066.697,76

45.507.322,57

-15.440.624,81

394.044.785,92

2026

28.303.165,09

45.342.535,55

-17.039.370,46

377.005.415,46

2027

26.669.152,15

44.753.567,73

-18.084.415,58

358.920.999,88

2028

25.116.743,58

43.965.485,42

-18.848.741,84

340.072.258,04

2029

23.659.977,82

42.875.475,24

-19.215.497,42

320.856.760,62

2030

22.283.078,47

41.763.703,25

-19.480.624,78

301.376.135,84

2031

20.980.050,77

40.530.841,92

-19.550.791,15

281.825.344,69

2032

19.775.649,27

39.154.246,30

-19.378.597,03

262.446.747,66

2033

18.631.435,58

37.600.155,99

-18.968.720,41

243.478.027,25

2034

17.555.369,95

35.918.811,21

-18.363.441,26

225.114.585,99

2035

16.529.995,22

34.397.469,73

-17.867.474,51

207.247.111,48

2036

15.552.728,45

32.843.090,20

-17.290.361,75

189.956.749,73

2037

14.610.983,77

31.136.975,77

-16.525.992,00

173.430.757,73

2038

13.729.812,14

29.736.287,08

-16.006.474,94

157.424.282,79

2039

12.918.371,69

28.119.151,86

-15.200.780,17

142.223.502,62

2040

12.149.238,79

26.412.545,61

-14.263.306,82

127.960.195,80

2041

11.384.368,22

24.648.446,98

-13.264.078,76

114.696.117,04

2042

10.630.882,60

23.397.269,49

-12.766.386,89

101.929.730,15

2043

9.928.615,17

21.840.280,74

-11.911.665,57

90.018.064,58

2044

9.276.789,77

20.203.403,37

-10.926.613,60

79.091.450,98

2045

8.655.702,00

18.237.394,52

-9.581.692,52

69.509.758,46

2046

8.108.061,23

16.614.930,95

-8.506.869,72

61.002.888,74

2047

7.600.348,00

15.011.433,04

-7.411.085,04

53.591.803,70

2048

7.110.021,37

13.280.945,02

-6.170.923,65

47.420.880,05

2049

6.662.573,95

11.676.662,50

-5.014.088,55

42.406.791,50

2050

6.247.177,88

10.297.166,48

-4.049.988,60

38.356.802,90

2051

5.855.901,41

9.001.298,96

-3.145.397,55

35.211.405,35

2052

5.497.028,28

7.825.284,47

-2.328.256,19

32.883.149,16

2053

5.153.385,45

6.617.526,40

-1.464.140,95

31.419.008,21

2054

4.855.509,91

5.723.077,03

-867.567,12

30.551.441,09

2055

528.789,26

4.917.520,72

-4.388.731,46

26.162.709,63

2056

457.224,06

4.247.652,79

-3.790.428,73

22.372.280,90

2057

391.193,64

3.632.292,66

-3.241.099,02

19.131.181,88

2058

326.404,79

3.028.073,14

-2.701.668,35

16.429.513,53

2059

278.408,52

2.574.551,76

-2.296.143,24

14.133.370,29

2060

236.094,10

2.180.846,58

-1.944.752,48

12.188.617,81

2061

197.033,00

1.818.741,47

-1.621.708,47

10.566.909,34

2062

161.561,19

1.496.931,95

-1.335.370,76

9.231.538,58

2063

130.253,86

1.200.718,90

-1.070.465,04

8.161.073,54

2064

99.047,60

921.168,05

-822.120,45

7.338.953,09

2065

75.692,65

702.920,65

-627.228,00

6.711.725,09

2066

57.798,58

543.906,31

-486.107,73

6.225.617,36

2067

42.647,40

407.232,32

-364.584,92

5.861.032,44

2068

32.078,58

305.675,68

-273.597,10

5.587.435,34

2069

23.097,21

220.474,06

-197.376,85

5.390.058,49

2070

14.671,23

138.636,23

-123.965,00

5.266.093,49

2071

8.694,08

82.366,97

-73.672,89

5.192.420,60

2072

5.172,43

49.362,78

-44.190,35

5.148.230,25

2073

3.197,50

29.728,06

-26.530,56

5.121.699,69

2074

1.283,08

12.015,90

-10.732,82

5.110.966,87

2075

413,69

4.141,09

-3.727,40

5.107.239,47

2076

318,70

3.190,24

-2.871,54

5.104.367,93

2077

256,19

2.564,54

-2.308,35

5.102.059,58

2078

119,26

1.193,78

-1.074,52

5.100.985,06

2079

80,67

807,55

-726,88

5.100.258,18

2080

76,20

762,76

-686,56

5.099.571,62

2081

71,96

720,35

-648,39

5.098.923,23

2082

67,96

680,33

-612,37

5.098.310,86

2083

64,18

642,43

-578,25

5.097.732,61

2084

60,60

606,65

-546,05

5.097.186,56

2085

57,24

572,99

-515,75

5.096.670,81

2086

27,70

277,24

-249,54

5.096.421,27

2087

23,89

239,11

-215,22

5.096.206,05

2088

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2089

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2090

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2091

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2092

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2093

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

2094

0,00

0,00

0,00

5.096.206,05

Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/07/2020

 

Anexo 8 de Metas Fiscais

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

IPTU

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção à empresas

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Lei 4.351/2005

ISS

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ISS

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Lei 4.351/2005

ITBI

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ITBI

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Lei 4.351/2005

TCC

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Taxa de Licença para Execução de Obras

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Lei 4.351/2005

TOTAL

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 02/09/2020, às 11:55:13.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664

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LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 9 de Metas Fiscais

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Ano de Referência: 2021

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2021

Aumento Permanente da Receita

13.809.000,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

13.809.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

13.809.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

13.809.000,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:20:49.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Anexo 10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2021

 

Conta

Descrição

2017

2018

2019

2020

2021

 

Realizado

Previsto

Previsto

Previsto

Previsto

1.0.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

401.485.418,99

600.039.335,96

743.695.600,00

705.108.700,00

747.065.644,46

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como o déficit apontado pela economia para os anos subsequentes devido a pandemia do corona virus.

1100000000

RECEITA TRIBUTÁRIA

54.191.075,91

78.244.000,00

93.545.000,00

101.690.000,00

113.417.000,00

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos levando em consideração também o agravo vindo pela pandemia e todo seu reflexo mundial, socio economico, inflação, percentuais economicos diretamente relacionados com a as principais receitas informadas.

1200000000

RECEITA DE CONTRIBUIÇAO

17.338.858,65

27.136.878,00

28.725.000,00

28.881.200,00

31.464.849,00

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública. Levando em consideração também o agravo vindo da pandemia mundial.

1300000000

RECEITA PATRIMONIAL

39.004.952,42

5.942.000,00

39.781.000,00

47.091.000,00

14.778.300,00

Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicados no mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos, todos esses apontamentos sofreram queda devido a situação socio economica.

1600000000

RECEITAS DE SERVIÇOS

261.486,64

50.000,00

300.000,00

607.000,00

22.000,00

Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.

1700000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

282.446.361,20

432.570.178,80

514.951.500,00

513.786.700,00

574.269.400,00

Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Diminuindo o deficit a apontado pela União e pelo Estado em seus projetos orçamentários previstos para 2021.

1900000000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.242.684,17

56.096.279,16

66.393.100,00

13.052.800,00

13.114.095,46

Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, diminuímos o déficit apontado na LDO do ESTADO DE MINAS GERAIS e seus reflexos econômicos.

2000000000

RECEITA DE CAPITAL

5.670.041,36

77.717.257,00

75.731.500,00

66.178.350,00

79.493.852,77

Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.

7000000000

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

18.373.000,78

45.020.000,00

52.189.000,00

53.063.000,00

44.058.000,00

Aumento na projeção devido ao crescimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.

 

Anexo 11 - Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2021

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Receitas

4000000000000000000

S

870.617.497,23

108,39

RECEITAS CORRENTES

4100000000000000000

S

747.065.644,46

93,01

RECEITA TRIBUTÁRIA

4110000000000000000

S

113.417.000,00

14,12

Impostos

4111000000000000000

S

97.850.000,00

12,18

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

4111300000000000000

S

14.700.000,00

1,83

Imposto sobre a renda - retido na fonte

4111303000000000000

S

14.700.000,00

1,83

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho

4111303100000000000

S

13.500.000,00

1,68

Impostos sobre a Renda retido na fonte - trabalho - principal

4111303110000000000

A

13.500.000,00

1,68

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos

4111303400000000000

S

1.200.000,00

0,15

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos principal

4111303410000000000

A

1.200.000,00

0,15

Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

4111800000000000000

S

83.150.000,00

10,35

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

4111801000000000000

S

45.200.000,00

5,63

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

4111801100000000000

S

33.200.000,00

4,13

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

4111801110000000000

A

27.000.000,00

3,36

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Multas e juros

4111801120000000000

A

500.000,00

0,06

Imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - divida ativa

4111801130000000000

A

4.000.000,00

0,50

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - divida ativa - multas e juros

4111801140000000000

A

1.700.000,00

0,21

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis

4111801400000000000

S

12.000.000,00

1,49

Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imoveis de direitos reais sobre imoveis - principal

4111801410000000000

A

12.000.000,00

1,49

Imposto sobre a produção de mercadorias e serviços

4111802000000000000

S

37.950.000,00

4,72

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

4111802300000000000

S

37.950.000,00

4,72

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - principal

4111802310000000000

A

37.000.000,00

4,61

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - multas e juros

4111802320000000000

A

350.000,00

0,04

Imposto sobre serviço de qualquer natureza - Divida ativa

4111802330000000000

A

400.000,00

0,05

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Divida ativa - multas e juros

4111802340000000000

A

200.000,00

0,02

TAXAS

4112000000000000000

S

15.567.000,00

1,94

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

4112100000000000000

S

7.000,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental

4112104000000000000

S

7.000,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental

4112104100000000000

S

7.000,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal

4112104110000000000

A

5.000,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa

4112104130000000000

A

1.000,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas e juros

4112104140000000000

A

1.000,00

0,00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4112200000000000000

S

11.015.000,00

1,37

Taxas pela prestação de serviços

4112201000000000000

S

11.015.000,00

1,37

Taxas pela prestação de serviços

4112201100000000000

S

11.015.000,00

1,37

Taxas pela prestação de serviços - principal

4112201110000000000

A

9.000.000,00

1,12

Taxas pela prestação de serviços - multas e juros

4112201120000000000

A

15.000,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa

4112201130000000000

A

1.500.000,00

0,19

Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa - multas e juros

4112201140000000000

A

500.000,00

0,06

Taxas - específicas de estados, df e municípios

4112800000000000000

S

4.545.000,00

0,57

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

4112801000000000000

S

4.543.000,00

0,57

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

4112801100000000000

S

23.000,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- principal

4112801110000000000

A

10.000,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros

4112801120000000000

A

1.000,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa

4112801130000000000

A

10.000,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- dívida ativa - multas e juros

4112801140000000000

A

2.000,00

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras

4112801900000000000

S

4.520.000,00

0,56

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - principal

4112801910000000000

A

1.500.000,00

0,19

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - multas e juros

4112801920000000000

A

20.000,00

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras- dívida ativa

4112801930000000000

A

2.000.000,00

0,25

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - dívida ativa - multas e juros

4112801940000000000

A

1.000.000,00

0,12

Taxas pela prestação de serviços - outras

4112802900000000000

S

2.000,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços - outras - Dívida Ativa

4112802930000000000

A

1.000,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços - outras - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

4112802940000000000

A

1.000,00

0,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇAO

4120000000000000000

S

31.464.849,00

3,92

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

4121000000000000000

S

14.829.000,00

1,85

Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios

4121800000000000000

S

14.829.000,00

1,85

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Contribuição de Servidor Civil para o plano de seguridade Social - CPSSS - Específico Est/DF/Mun

4121801000000000000

S

14.781.000,00

1,84

CPSSS do Servidor Civil Ativo

4121801100000000000

S

14.591.000,00

1,82

Contribuição previdenciária para amortização do Deficit atuarial - Principal

4121801110000000000

S

14.589.000,00

1,82

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): LSV/ AUXÍLIO

4121801110100000000

A

40.000,00

0,00

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): PMPA

4121801110200000000

A

13.000.000,00

1,62

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): CMPA

4121801110300000000

A

410.000,00

0,05

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): IPREM

4121801110400000000

A

109.000,00

0,01

Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4121801110500000000

A

780.000,00

0,10

Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - AUXÍLIO

4121801110600000000

A

250.000,00

0,03

Contribuição Servidor Civil Ativo

4121801120000000000

S

2.000,00

0,00

Contribuição Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV

4121801120100000000

A

2.000,00

0,00

CPSSS do Servidor Civil Inativo

4121801200000000000

S

180.000,00

0,02

CPSSS do Servidor Civil Inativo

4121801210000000000

S

180.000,00

0,02

Contribuição do Servidor Civil Inativo

4121801210100000000

A

170.000,00

0,02

Contribuição do Servidor Civil Inativo - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4121801210200000000

A

10.000,00

0,00

CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas

4121801300000000000

S

10.000,00

0,00

CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas

4121801310000000000

S

10.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Pensionista

4121801310100000000

A

5.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Pensionista - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4121801310200000000

A

5.000,00

0,00

Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun

4121803000000000000

S

48.000,00

0,01

Cpsss patronal - servidor civil ativo

4121803100000000000

S

48.000,00

0,01

Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal

4121803110000000000

S

45.000,00

0,01

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal - LSV

4121803110100000000

A

45.000,00

0,01

Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros

4121803120000000000

S

3.000,00

0,00

Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV

4121803120100000000

A

3.000,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

4124000000000000000

S

16.635.849,00

2,07

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

4124000100000000000

S

16.635.849,00

2,07

Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - Principal

4124000110000000000

A

16.635.849,00

2,07

RECEITA PATRIMONIAL

4130000000000000000

S

14.778.300,00

1,84

Aluguéis

4131000000000000000

S

961.500,00

0,12

Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação

4131001000000000000

S

14.000,00

0,00

Aluguéis e arrendamentos

4131001100000000000

S

2.000,00

0,00

Alugueis e arrendamentos - Principal

4131001110000000000

A

500,00

0,00

Aluguéis e arrendamentos - multas e juros

4131001120000000000

A

500,00

0,00

Alugueis e arrendamentos - Divida Ativa

4131001130000000000

A

500,00

0,00

Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa - multas e juros

4131001140000000000

A

500,00

0,00

Foros, laudêmios e tarifas de ocupação

4131001200000000000

S

12.000,00

0,00

Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa

4131001230000000000

A

10.000,00

0,00

Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa - multas e juros

4131001240000000000

A

2.000,00

0,00

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos

4131002000000000000

S

946.500,00

0,12

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos

4131002100000000000

S

946.500,00

0,12

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imoveis públicos - Principal

4131002110000000000

A

860.000,00

0,11

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - multas e juros

4131002120000000000

A

6.500,00

0,00

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa

4131002130000000000

A

60.000,00

0,01

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa - multas e juros

4131002140000000000

A

20.000,00

0,00

Outras receitas imobiliárias

4131099000000000000

S

1.000,00

0,00

Outras receitas imobiliárias

4131099100000000000

S

1.000,00

0,00

Outras receitas imobiliárias - dívida ativa - multas e juros

4131099140000000000

A

1.000,00

0,00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

4132000000000000000

S

13.816.800,00

1,72

Juros e correções monetárias

4132100000000000000

S

13.816.800,00

1,72

Remuneração de depósitos bancários - Principal

4132100100000000000

S

3.816.800,00

0,48

Remuneração de depósitos bancários - Principal

4132100110000000000

S

3.816.800,00

0,48

Remun. Dep. Bancários Outros Rec Nao vinculadas

4132100110100000000

A

3.558.800,00

0,44

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Fixa Taxa Adminis.

4132100110900000000

A

129.000,00

0,02

Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Variável Taxa Adminis.

4132100111000000000

A

129.000,00

0,02

Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS

4132100400000000000

S

10.000.000,00

1,25

Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social RPPS - Principal

4132100410000000000

S

10.000.000,00

1,25

Remun Invest do RPPS Renda Fixa

4132100410100000000

A

5.000.000,00

0,62

Remun Invest do RPPS Renda Variavel

4132100410200000000

A

5.000.000,00

0,62

RECEITAS DE SERVIÇOS

4160000000000000000

S

22.000,00

0,00

Outros serviços

4169000000000000000

S

22.000,00

0,00

Outros serviços

4169099000000000000

S

22.000,00

0,00

Outros serviços

4169099100000000000

S

22.000,00

0,00

Outros serviços - Principal

4169099110000000000

A

1.000,00

0,00

Outros serviços - multas e juros

4169099120000000000

A

1.000,00

0,00

Outros serviços - dívida ativa

4169099130000000000

A

10.000,00

0,00

Outros serviços - dívida ativa - multas e juros

4169099140000000000

A

10.000,00

0,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4170000000000000000

S

574.269.400,00

71,50

Transferência da união e de suas entidades

4171000000000000000

S

202.846.300,00

25,25

Transferências da união - específicas de estados, df e municípios

4171800000000000000

S

202.846.300,00

25,25

Participação na receita da união

4171801000000000000

S

85.700.000,00

10,67

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

4171801200000000000

S

78.500.000,00

9,77

Cota - parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

4171801210000000000

A

78.500.000,00

9,77

Cota-parte do fundo de participação do municípios - 1% cota entregue no mês de dezembro

4171801300000000000

S

3.600.000,00

0,45

Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Dezembro - Principal

4171801310000000000

A

3.600.000,00

0,45

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho

4171801400000000000

S

3.500.000,00

0,44

Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Julho - Principal

4171801410000000000

A

3.500.000,00

0,44

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

4171801500000000000

S

100.000,00

0,01

Cota parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - Principal

4171801510000000000

A

100.000,00

0,01

Transferência de compensação financeira pela exploração de recursos naturais

4171802000000000000

S

1.500.000,00

0,19

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep

4171802600000000000

S

1.500.000,00

0,19

Cota parte do fundo especial do petróleo - FEP - Principal

4171802610000000000

A

1.500.000,00

0,19

Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS - bloco custeio das ações e serviços públicos de saúde

4171803000000000000

S

107.565.800,00

13,39

Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS repasse fundo a fundo

4171803100000000000

S

11.801.500,00

1,47

Transferencia de recursos do sistema unico de Saúde SUS repasse fundo - principal

4171803110000000000

A

11.801.500,00

1,47

Transferência de recursos do SUS - atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

4171803200000000000

S

91.434.500,00

11,38

Transferências de Recursos do SUS para Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4171803210000000000

A

91.434.500,00

11,38

Transferência de recursos do SUS - vigilância em saúde

4171803300000000000

S

1.311.400,00

0,16

Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

4171803310000000000

A

1.311.400,00

0,16

Transferência de recursos do SUS - assistência farmacêutica

4171803400000000000

S

890.500,00

0,11

Transferencias de Recursos do SUS para Assistencia Farmaceutica

4171803410000000000

A

890.500,00

0,11

Transferência de recursos do SUS - gestão do SUS

4171803500000000000

S

185.900,00

0,02

Transferencias de Recursos do SUS para Gestão do SUS

4171803510000000000

A

185.900,00

0,02

Transferência de recursos do SUS - outros programas financiados por transferências fundo a fundo

4171803900000000000

S

1.942.000,00

0,24

Outras Transferências de Recurso do SUS

4171803910000000000

A

1.942.000,00

0,24

Transferência de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - FNDE

4171805000000000000

S

4.807.000,00

0,60

Transferências do salário-educação

4171805100000000000

S

2.420.000,00

0,30

Transferência do salario educação - Principal

4171805110000000000

A

2.420.000,00

0,30

Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae

4171805300000000000

S

2.177.000,00

0,27

Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de alimentação escolar PNAE- Principal

4171805310000000000

A

2.177.000,00

0,27

Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate

4171805400000000000

S

210.000,00

0,03

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE - Principal

4171805410000000000

A

210.000,00

0,03

Transferências de convênios da união e de suas entidades

4171810000000000000

S

142.100,00

0,02

Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação

4171810200000000000

S

62.100,00

0,01

Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação - Principal

4171810210000000000

A

62.100,00

0,01

Outras transferências de convênios da união

4171810900000000000

S

80.000,00

0,01

Outras transferências de convênios da união - principal

4171810910000000000

A

80.000,00

0,01

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

4171812000000000000

S

2.131.400,00

0,27

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

4171812100000000000

S

2.131.400,00

0,27

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal

4171812110000000000

A

2.131.400,00

0,27

Outras transferências da união

4171899000000000000

S

1.000.000,00

0,12

Outras transferências da união

4171899100000000000

S

1.000.000,00

0,12

Outras transferências da união - Principal

4171899110000000000

A

1.000.000,00

0,12

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

4172000000000000000

S

298.276.100,00

37,14

Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios

4172800000000000000

S

298.276.100,00

37,14

Participação na receita dos Estados

4172801000000000000

S

259.100.000,00

32,26

Cota-parte do ICMS

4172801100000000000

S

220.000.000,00

27,39

Cota parte do ICMS - Principal

4172801110000000000

A

220.000.000,00

27,39

Cota-parte do IPVA

4172801200000000000

S

36.000.000,00

4,48

Cota parte do IPVA - Principal

4172801210000000000

A

36.000.000,00

4,48

Cota-parte do IPI - municípios

4172801300000000000

S

2.500.000,00

0,31

Cota parte do IPI - Municípios - Principal

4172801310000000000

A

2.500.000,00

0,31

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

4172801400000000000

S

600.000,00

0,07

Cota parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal

4172801410000000000

A

600.000,00

0,07

Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo

4172803000000000000

S

38.476.100,00

4,79

Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo

4172803100000000000

S

38.476.100,00

4,79

Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo - Principal

4172803110000000000

A

38.476.100,00

4,79

Transferências de estados destinadas à assistência social

4172807000000000000

S

100.000,00

0,01

Transferências de estados destinadas à assistência social

4172807100000000000

S

100.000,00

0,01

Transferências de estados destinadas à assistência social - principal

4172807110000000000

A

100.000,00

0,01

Outras transferências dos estados

4172899000000000000

S

600.000,00

0,07

Outras Transferências dos estados

4172899100000000000

S

600.000,00

0,07

Outras transferencias dos estados - Principal

4172899110000000000

A

600.000,00

0,07

Transferências de Outras Instituições Públicas

4175000000000000000

S

73.147.000,00

9,11

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

4175800000000000000

S

73.147.000,00

9,11

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB

4175801000000000000

S

73.147.000,00

9,11

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB

4175801100000000000

S

73.147.000,00

9,11

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB - Principal

4175801110000000000

A

73.147.000,00

9,11

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4190000000000000000

S

13.114.095,46

1,63

MULTAS E JUROS DE MORA

4191000000000000000

S

5.888.500,00

0,73

Multas previstas em legislação específica

4191001000000000000

S

5.888.500,00

0,73

Multas previstas em legislação específica

4191001100000000000

S

5.888.500,00

0,73

Multas prevista em legislação especifica - Principal

4191001110000000000

A

5.888.500,00

0,73

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4192000000000000000

S

78.000,00

0,01

INDENIZAÇÕES

4192100000000000000

S

1.000,00

0,00

Outras Indenizações

4192199000000000000

S

1.000,00

0,00

Outras indenizações

4192199100000000000

S

1.000,00

0,00

Outras indenizações - principal

4192199110000000000

A

1.000,00

0,00

RESTITUIÇOES

4192200000000000000

S

75.000,00

0,01

Restituição de benefícios previdenciários

4192203000000000000

S

15.000,00

0,00

Restituição de benefícios previdenciários

4192203100000000000

S

15.000,00

0,00

Restituição de benefícios previdenciários - principal

4192203110000000000

S

15.000,00

0,00

Restituição de Benefícios Previdenciários - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4192203110100000000

A

5.000,00

0,00

Restituição de Benefícios Previdenciários - RPPS

4192203110200000000

A

10.000,00

0,00

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

OUTRAS RESTITUIÇÕES

4192299000000000000

S

60.000,00

0,01

Outras restituições

4192299100000000000

S

60.000,00

0,01

Outras restituições - Principal

4192299110000000000

A

60.000,00

0,01

Ressarcimentos

4192300000000000000

S

2.000,00

0,00

Outros Ressarcimentos

4192399000000000000

S

2.000,00

0,00

Outros Ressarcimentos

4192399100000000000

S

2.000,00

0,00

Outros ressarcimentos - principal

4192399110000000000

A

1.000,00

0,00

Outros ressarcimentos - dívida ativa

4192399130000000000

A

1.000,00

0,00

RECEITAS DIVERSAS

4199000000000000000

S

7.147.595,46

0,89

Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores

4199003000000000000

S

1.000.000,00

0,12

Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores

4199003100000000000

S

1.000.000,00

0,12

Compensação financeira entre Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal

4199003110000000000

A

1.000.000,00

0,12

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4199099000000000000

S

6.147.595,46

0,77

Outras receitas - primárias

4199099100000000000

S

5.747.595,46

0,72

Outras Receitas - Primárias - Principal

4199099110000000000

A

5.711.595,46

0,71

Outras receitas - primarias - multas e juros

4199099120000000000

A

1.000,00

0,00

Outras receitas - primárias - dívida ativa

4199099130000000000

A

20.000,00

0,00

Outras receitas - primárias - dívida ativa - multas e juros

4199099140000000000

A

15.000,00

0,00

Outras receitas - financeiras

4199099200000000000

S

400.000,00

0,05

Outras receitas - financeiras - principal

4199099210000000000

A

400.000,00

0,05

RECEITA DE CAPITAL

4200000000000000000

S

79.493.852,77

9,90

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4210000000000000000

S

60.265.722,41

7,50

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

4211000000000000000

S

60.265.722,41

7,50

Operações de crédito - mercado interno - estados/df/municípios

4211800000000000000

S

60.265.722,41

7,50

Operações de crédito internas de estados/df/municípios

4211801000000000000

S

60.265.722,41

7,50

Operações de crédito internas para programas de saneamento

4211801300000000000

S

60.265.722,41

7,50

Operações de crédito internas para programas de saneamento - principal

4211801310000000000

A

60.265.722,41

7,50

ALIENAÇÃO DE BENS

4220000000000000000

S

1.000,00

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

4222000000000000000

S

1.000,00

0,00

Alienação de bens imóveis

4222000100000000000

S

1.000,00

0,00

Alienação de bens imoveis - principal

4222000110000000000

A

1.000,00

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4240000000000000000

S

19.227.130,36

2,39

Transferências da união e de suas entidades

4241000000000000000

S

14.232.630,36

1,77

Transferências da união - específicas de estados, df e municípios

4241800000000000000

S

14.232.630,36

1,77

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4241803000000000000

S

441.000,00

0,05

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4241803100000000000

S

160.000,00

0,02

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal

4241803110000000000

A

160.000,00

0,02

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4241803200000000000

S

171.000,00

0,02

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Principal

4241803210000000000

A

171.000,00

0,02

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

4241803300000000000

S

50.000,00

0,01

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal

4241803310000000000

A

50.000,00

0,01

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

4241803900000000000

S

60.000,00

0,01

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal

4241803910000000000

A

60.000,00

0,01

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde

4241804000000000000

S

1.991.000,00

0,25

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica

4241804100000000000

S

360.000,00

0,04

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica

4241804110000000000

A

360.000,00

0,04

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada

4241804200000000000

S

500.000,00

0,06

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS destinados à atenção especializada - principal

4241804210000000000

A

500.000,00

0,06

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS

4241804500000000000

S

1.131.000,00

0,14

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS

4241804510000000000

A

1.131.000,00

0,14

Transferências de recursos destinados a programas de educação

4241805000000000000

S

1.750.000,00

0,22

Transferências de recursos destinados a programas de educação

4241805100000000000

S

1.750.000,00

0,22

Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal

4241805110000000000

A

1.750.000,00

0,22

Transferência de convênios da união e de suas entidades

4241810000000000000

S

9.879.630,36

1,23

Transferências de convênio da união destinadas a programas de educação

4241810200000000000

S

4.010.000,00

0,50

Transferencias de convenios da união destinadas a programas de educação - Principal

4241810210000000000

A

4.010.000,00

0,50

Outras transferências de convênios da união

4241810900000000000

S

5.869.630,36

0,73

Transferência de convênios da união vinculados à Assistência Social

4241810910000000000

A

5.869.630,36

0,73

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas

4241812000000000000

S

171.000,00

0,02

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas

4241812100000000000

S

171.000,00

0,02

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal

4241812110000000000

A

171.000,00

0,02

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

4242000000000000000

S

4.994.500,00

0,62

Transferências dos estados, distrito federal, e de suas entidades

4242800000000000000

S

4.994.500,00

0,62

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4242803000000000000

S

2.640.500,00

0,33

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4242803100000000000

S

2.640.500,00

0,33

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal

4242803110000000000

A

2.640.500,00

0,33

Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde

4242810000000000000

S

2.333.000,00

0,29

Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS

4242810100000000000

S

1.433.000,00

0,18

Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde SUS - Principal

4242810110000000000

A

1.433.000,00

0,18

Outras transferências de convênio dos estados

4242810900000000000

S

900.000,00

0,11

Outras Transferencias de convenios dos estados - Principal

4242810910000000000

A

900.000,00

0,11

Outras transferências dos estados

4242899000000000000

S

21.000,00

0,00

Outras Transferências do Estados

4242899100000000000

S

21.000,00

0,00

Outras Transferências dos Estados - Principal

4242899110000000000

A

21.000,00

0,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

4700000000000000000

S

44.058.000,00

5,49

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO

4720000000000000000

S

15.546.000,00

1,94

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

4721000000000000000

S

15.546.000,00

1,94

Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios

4721800000000000000

S

15.546.000,00

1,94

Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de Est/DF/Mun

4721801000000000000

S

10.000,00

0,00

Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

4721801100000000000

S

10.000,00

0,00

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

4721801120000000000

A

10.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA

4721801120200000000

A

6.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA

4721801120300000000

A

3.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM

4721801120400000000

A

1.000,00

0,00

Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun

4721803000000000000

S

15.526.000,00

1,93

Cpsss patronal - servidor civil ativo

4721803100000000000

S

15.526.000,00

1,93

Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal

4721803110000000000

A

15.510.000,00

1,93

Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - PMPA

4721803110200000000

A

13.500.000,00

1,68

Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - CMPA

4721803110300000000

A

510.000,00

0,06

Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - IPREM

4721803110400000000

A

140.000,00

0,02

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - AUXÍLIOS

4721803110500000000

A

360.000,00

0,04

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4721803110600000000

A

1.000.000,00

0,12

Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros

4721803120000000000

A

16.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA

4721803120200000000

A

7.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA

4721803120300000000

A

3.000,00

0,00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM

4721803120400000000

A

1.000,00

0,00

Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - AUXÍLIO

4721803120500000000

A

5.000,00

0,00

Cpsss patronal - parcelamentos - específico de est/df/mun

4721804000000000000

S

10.000,00

0,00

Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo

4721804100000000000

S

10.000,00

0,00

Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo - principal

4721804110000000000

A

10.000,00

0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS

4790000000000000000

S

28.512.000,00

3,55

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Demais receitas correntes

4799000000000000000

S

28.512.000,00

3,55

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS

4799001000000000000

S

28.512.000,00

3,55

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS

4799001100000000000

S

28.512.000,00

3,55

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - principal

4799001110000000000

S

28.492.000,00

3,55

Aport Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - RPPS - PMPA

4799001110100000000

A

25.000.000,00

3,11

Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - PMPA

4799001110200000000

A

1.000.000,00

0,12

Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - IPREM

4799001110300000000

A

230.000,00

0,03

Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - AUXÍLIOS

4799001110400000000

A

620.000,00

0,08

Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

4799001110500000000

A

1.642.000,00

0,20

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - Multas e Juros de Mora

4799001120000000000

S

20.000,00

0,00

Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - PMPA

4799001120100000000

A

10.000,00

0,00

Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - CMPA

4799001120200000000

A

5.000,00

0,00

Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - IPREM

4799001120300000000

A

1.000,00

0,00

Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - AUXILI

4799001120400000000

A

4.000,00

0,00

DEDUÇOES DA RECEITA

9000000000000000000

S

(67.420.000,00)

(8,39)

FUNDEB

9500000000000000000

S

(67.420.000,00)

(8,39)

Fundeb - Receitas correntes

9510000000000000000

S

(67.420.000,00)

(8,39)

Fundeb - Transferências correntes

9517000000000000000

S

(67.420.000,00)

(8,39)

Fundeb - Transferências da união e de suas entidades

9517100000000000000

S

(15.720.000,00)

(1,96)

Fundeb - Transferências da união - específicas de estados, df e municípios

9517180000000000000

S

(15.720.000,00)

(1,96)

Fundeb - Participação na receita da união

9517180100000000000

S

(15.720.000,00)

(1,96)

Fundeb - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

9517180120000000000

S

(15.700.000,00)

(1,95)

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM

9517180121000000000

A

(15.700.000,00)

(1,95)

Fundeb - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

9517180150000000000

S

(20.000,00)

0,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR

9517180151000000000

A

(20.000,00)

0,00

Fundeb - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

9517200000000000000

S

(51.700.000,00)

(6,44)

Fundeb - Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios

9517280000000000000

S

(51.700.000,00)

(6,44)

Fundeb - Participação na receita dos estados

9517280100000000000

S

(51.700.000,00)

(6,44)

Fundeb - Cota-parte do ICMS

9517280110000000000

S

(44.000.000,00)

(5,48)

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS

9517280111000000000

A

(44.000.000,00)

(5,48)

Fundeb - Cota-parte do IPVA

9517280120000000000

S

(7.200.000,00)

(0,90)

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

9517280121000000000

A

(7.200.000,00)

(0,90)

Fundeb - Cota-parte do IPI - municípios

9517280130000000000

S

(500.000,00)

(0,06)

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI sobre Exportação

9517280131000000000

A

(500.000,00)

(0,06)

Total:

803.197.497,23

100,00

 

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DN:C = BR ,O = ICP- Brasil, OU =Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU = RFB e - CPF A3,OU = (EM BRANCO),OU=Autenticado por AR Nort Apercon, CN=LARISSA RIBEIRO MACHADO:09761961664

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Date:2020-09-0212:02:08

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LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664

 

Anexo 12 Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo II - Despesas Segundo Categoria Econômica

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2021 PPA: 2018 – 2021

 

ANEXO 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa.

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

690.385.041,94

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

307.931.300,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

265.979.800,00

 

 

319100000000000000

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

41.951.500,00

 

 

320000000000000000

Juros e Encargos da Dívida

 

3.100.000,00

 

329000000000000000

Aplicações Diretas

3.100.000,00

 

 

330000000000000000

Outras Despesas Correntes

 

379.353.741,94

 

335000000000000000

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

11.620.500,00

 

 

337000000000000000

Transferências a Instituições Multigovernamentais

1.200.000,00

 

 

337100000000000000

Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

1.050.000,00

 

 

339000000000000000

Aplicações Diretas

365.483.241,94

 

 

400000000000000000

Despesas de Capital

 

 

103.762.455,29

440000000000000000

Investimentos

 

100.162.455,29

 

449000000000000000

Aplicações Diretas

100.162.455,29

 

 

460000000000000000

Amortização da Dívida

 

3.600.000,00

 

469000000000000000

Aplicações Diretas

3.600.000,00

 

 

900000000000000000

Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS

 

 

9.050.000,00

990000000000000000

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

9.050.000,00

 

999900000000000000

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

9.050.000,00

 

 

Total

803.197.497,23


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Antoniele de Rezende
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