ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4287/2026
DECRETO Nº 4287,
De 28 de setembro de 2026.
“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “CHÁCARAS JATOBÁ”, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso II, e art. 35 da Lei Federal nº 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e sua aplicação aos núcleos urbanos informais situados em áreas rurais;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 13, inciso II, da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) é aplicável aos núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de interesse social;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 045/2023, sobretudo seu Anexo IX;
CONSIDERANDO a autuação originária dos Requerimentos de Reurb sob o Protocolo n.º 128 (de 13/04/2026) e Protocolo n.º 180 (de 22/05/2026), incidentes sobre o imóvel registrado na Matrícula n.º 8.103 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG;
CONSIDERANDO os termos da Decisão Administrativa n.º 017/2026, que determinou o apensamento procedimental do Protocolo n.º 128/2026 ao Protocolo Principal n.º 180/2026 (Processo Administrativo Nº 009/2026), tendo em vista a concorrência territorial, a continuidade física e viária e a integridade da mesma poligonal geográfica;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa de Instauração n.º 018/2026, proferida pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que atestou o preenchimento dos requisitos legais do art. 9º, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e a consolidação temporal da ocupação em data anterior a 22 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do cronograma de regularização fundiária no bojo da Ação Civil Pública Cível n.º 0002808-09.2017.8.13.0498 e o resguardo da publicidade em face das averbações judiciais constantes do fólio real (AV-11 e AV-12 da Matrícula 8.103);
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Interesse Específico e instaurada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-E) do Núcleo Urbano Informal denominado “CHÁCARAS JATOBÁ”, cadastrado sob o Processo Administrativo n.º 009/2026 (Protocolo Principal 180/2026 com o apensado 128/2026).
Parágrafo único. O Núcleo Urbano Informal objeto deste Decreto localiza-se na Zona Rural do Município de Perdizes/MG, às margens da Rodovia MG-452/BR-452 (km 24) e do Rio Galheiro, sob as coordenadas geográficas centrais 19º27’20.2”S e 47º10’45.7”W, encravado na Matrícula n.º 8.103 do CRI de Perdizes/MG.
Art. 2º - O processamento da Reurb do Núcleo “Chácaras Jatobá” observará a seguinte estrutura:
I - Unicidade Técnico-Urbanística e Ambiental: O Projeto de Regularização Fundiária (PRF), o levantamento topográfico cadastral e o Estudo de Conformidade Ambiental abrangerão a totalidade do perímetro consolidado do núcleo, constituindo peça única e indivisível;
II - Autonomia e Fracionamento Social e Documental: O cadastramento socioeconômico, a conferência probatória, o saneamento documental e as intimações de exigências serão processadas em Anexos Documentais Separados para cada grupo de representação, mantendo-se a independência dos autos e resguardando a capacidade postulatória dos procuradores constituídos.
Art. 3º - Nos termos do art. 13, inciso II, e do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, caberá exclusivamente aos proprietários e beneficiários o custeio integral dos estudos técnicos, levantamentos topográficos, laudo de sobreposição da Reserva Legal (AV-7/8.103), projetos urbanísticos, obras de infraestrutura essencial eventualmente necessárias e demais emolumentos cartorários decorrentes.
Art. 4º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária, observadas as etapas procedimentais legais.
Art. 5º - Fica a Comissão Municipal de Regularização Fundiária autorizada a:
I - Notificar a proprietária registral, os confrontantes do perímetro e emitir Edital de Notificação de Terceiros Interessados para eventuais impugnações, na forma do art. 31 da Lei Federal n.º 13.465/2017;
II - Emitir pareceres e proferir decisões de qualificação de forma progressiva, autorizando a expedição de Certidões de Regularização Fundiária (CRF) Parciais ou por etapas para as subunidades habitacionais cujos dossiês já se encontrarem devidamente saneados (art. 41, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017);
III - Expedir os ofícios notificatórios aos Juízos prolatores das ordens constantes das averbações AV-11 e AV-12 da Matrícula 8.103.
Art. 6º - Publique-se no meio oficial de comunicação do Município e dê-se ciência ao público, aos confrontantes, aos órgãos competentes e ao Requerente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 28 de setembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:4B7882BC