ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.387 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI 1.387 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.366/2023;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 85.570,64 (oitenta e cindo mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.381/2023, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO TEMPO INTEGRAL

02.004.12.361.0007.2016 – FONTE: 2.550000

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 22.570,64

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 8.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 85.570,64

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, como segue:

 

I - Superávit Financeiro Fonte 2550000: R$ 85.570,64

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 07 de fevereiro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:4B80A4E1