ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.665 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2.530/2021, ALTERA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL 1.867, RETIRA O CARGO DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO E ACRESCE UMA VAGA PARA SEU EXERCÍCIO, CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AMPLIA VAGAS DOS CARGOS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal 2.530/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10.Todos os técnicos e auxiliares em enfermagem que estiverem designados para o exercício da função de plantonista passarão a cumprir jornada de trabalho mensal de dez plantões de 12h cada um, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Parágrafo único: O disposto no caput passará a viger a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 2º. O art. 61 da Lei Municipal 1.867 passa a viger com as seguintes alterações pontuais especificadas:
Art. 61. [...]
Parágrafo único. A Gratificação prevista neste artigo não será concedida se, no mês de competência, o servidor municipal:
I - não realizar o número mínimo de 14 (quatorze) plantões, no caso do Auxiliar de Saúde, e 07 (sete) plantões, no caso do Enfermeiro;;
[...]
IV – Não realizar o número mínimo de 10 (dez) plantões, no caso dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
(...)
Art. 3º. O cargo de Técnico em meio ambiente deixa de estar no quadro do cargos em extinção, acrescendo-se uma vaga ao atual quantitativo para seu exercício, totalizando, doravante, duas.
Parágrafo único: Ficam os anexos da Lei Municipal 1.867/2011 substituídos de forma específica conforme os anexos respectivos dessa lei.
Art. 4º. Fica criado o cargo comissionado de recrutamento restrito de “Agente de Contratação”, com as seguintes designações:
|
Número de Cargos |
Classe de cargo |
Quadro setorial |
Objetivos Gerais do Cargo |
Requisito mínimo de escolaridade |
|
2 |
Agente de Contratação |
Q. S. da Administração |
Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, bem como aqueles definidas em regulamento próprio. |
Formação Escolar: desejável curso superior. Recrutamento restrito a servidores efetivos. |
Parágrafo único: O cargo de Agente de Contratação será classificado como de nível remuneratório XII, sendo de dedicação integral.
Art. 6º. Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos efetivos:
|
Cargo |
Número de vagas atualmente |
Número de vagas após a ampliação |
|
Farmacêutico-Bioquímico |
10 |
11 |
|
Instrumentador cirúrgico |
2 |
3 |
|
Nutricionista |
4 |
5 |
|
Fisioterapeuta |
10 |
11 |
Art. 5º. Integra o presente projeto de Lei a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 08 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4B847D4F