ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

01

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0034 – Gestão da Política de Meio Ambiente

Projeto 2093 – Manutenção com Incentivo aos Conselhos e Associações

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.000,00

 

02

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0035 – Desenvolvimento Agropecuário

Projeto: 2096 – Incentivo ao Pequeno Produtor Rural e Atividades Pró-Horta

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

01

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária

Projeto: 2085 – Subvenção as Associações Comunitária Recon. Util. Pública

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assist. Social

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:4B8D95B7