ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01
|
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
Função: 18 – Gestão Ambiental |
|
Subfunção: 542 – Controle Ambiental |
|
Programa: 0034 – Gestão da Política de Meio Ambiente |
|
Projeto 2093 – Manutenção com Incentivo aos Conselhos e Associações |
|
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais |
|
FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
|
Valor: R$ 15.000,00 |
02
|
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
Unidade: 18 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
Função: 20 – Agricultura |
|
Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal |
|
Programa: 0035 – Desenvolvimento Agropecuário |
|
Projeto: 2096 – Incentivo ao Pequeno Produtor Rural e Atividades Pró-Horta |
|
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais |
|
FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
|
Valor: R$ 15.000,00 |
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01
|
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Função: 08 – Assistência Social |
|
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária |
|
Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária |
|
Projeto: 2085 – Subvenção as Associações Comunitária Recon. Util. Pública |
|
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais |
|
FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assist. Social |
|
Valor: R$ 30.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:4B8D95B7