ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.087, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público no valor que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº 031/2018, no valor fixo e irreajustável de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A área de que trata a presente Lei perfaz-se de parte de uma propriedade rural do senhor Cirilo Pereira do terreno localizado na Fazenda Espigão, lugar denominado Luiz Pires de Minas, município de Coração de Jesus – MG, de propriedade do Senhor Cirilo Pereira dos Santos, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-M-0369, de coordenadas N 8.176.137,548m e E 578.470,081m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL que liga o distrito de Luis Pires de Minas a comunidade de Mato Verde , estra de domínio da Prefeitura municipal de Coração de Jesus/MG, com azimute de 99°25'44" por uma distância de 15,00m até o vértice GY3-M-0370, de coordenadas N 8.176.135,091m e E 578.484,878m; deste segue confrontando com a propriedade de Cirilo Pereira dos Santos, com azimute de 189°25'44" por uma distância de 25,00m até o vértice GY3-M-0371, de coordenadas N 8.176.110,429m e E 578.480,782m; deste segue, com azimute de 279°25'44" por uma distância de 15,00m até o vértice GY3-M-0372, de coordenadas N 8.176.112,886m e E 578.465,985m; deste segue, com azimute 9°25'44" por uma distância de 25,00m até o vértice GY3-M-0369, ponto inicial da descrição deste perímetro. Registro no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, sob à transcrição nº. R4/1334, ff. 134 do livro 2-F.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 031/2018 é declarada de natureza urgente para efeito de construção de 01 (uma) estação de tratamento de água na área desapropriada, em benefício da comunidade de Luiz Pires de Minas e da municipalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 05.01.02.15.451.0029.3026.45906100.100.286.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 10 de agosto de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4B8EDC20