ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº289, DE 23 DE DEZEMBRO2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Regulamenta a concessão e o gozo de férias-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália, e dá outras providências.”
Art. 1º - O servidor efetivo, inclusive o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, deverá gozar as férias-prêmio concedida, obrigatoriamente, dentro do período aquisitivo subsequente, não podendo acumular duas licenças-prêmio.
§ 1º - Considera-se acumulada a férias-prêmio não gozada integralmente até o último dia do período aquisitivo subsequente.
§ 2º - A hipótese do caput não se aplica aos servidores investidos em cargos de Secretários de Governo, Presidentes de Autarquias, das Fundações Públicas, bem como seus respectivos adjuntos.
§ 3º - Nas situações previstas no parágrafo anterior, ocorrida a exoneração do cargo, deve a Unidade de Gestão de Pessoas do órgão a que o servidor público estiver vinculado proceder, imediatamente, com as medidas necessárias para saneamento das eventuais licenças-prêmio acumuladas, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 2º - A férias-prêmio poderá ser gozada integralmente ou parcelada em até 03 (três) períodos de no mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - O servidor poderá requerer o usufruto das férias premio mediante a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada laboral pelo dobro do período da licença, na forma do caput.
§ 2º - O usufruto das férias-prêmio com redução de carga horária não é direito subjetivo do servidor e somente será permitido se houver autorização do superior imediato, em horário por ele indicado, se conveniente ao serviço público.
§ 3º - O usufruto das férias-prêmio com redução de carga horária deverá observar as regras deste Decreto quanto ao momento do usufruto e escala de gozo.
§ 4º - No caso de usufruto parcelado, nos limites do caput, o gozo integral de todos os períodos não poderá exceder o período aquisitivo subsequente.
§ 5º - A redução de jornada prevista no § 1o é incompatível com o regime de plantão no qual os servidores laboram por meio de escala.
§ 6º - A concessão de férias-prêmio em jornada reduzida para os servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão é ato discricionário do dirigente máximo do órgão ou entidade, não cabendo qualquer substituição do servidor beneficiado.
Art. 3º - A unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor, deverá registrar o início e o término do período gozo de licença-prêmio, com antecedência de até 15 (quinze) dias do início do gozo.
Art. 4º - A limitação de pessoal não pode motivar o descumprimento das normas deste Decreto, devendo o gestor da unidade ou pasta de lotação do servidor criar mecanismos para definição do gozo das licenças-prêmio.
Art. 5º - No caso da acumulação indevida de férias-prêmio, o titular da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, sob pena de responsabilidade funcional, deverá, de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias contados da configuração do acúmulo, notificar o servidor para gozo integral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da licença-prêmio acumulada, devendo proceder a inclusão na escala anual na forma do art. 9o deste Decreto.
Art. 6º - As férias-prêmio dos servidores de que trata este Decreto serão organizadas em escala anual previamente aprovada pelo Secretário ou dirigente máximo do órgão ou entidade, ou a autoridade a quem este delegar.
Art. 7º - A escala de férias-prêmio para gozo no exercício seguinte deverá ser elaborada anualmente pela Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade, até o fim do mês de novembro do ano anterior ao gozo e publicada na imprensa oficial no mês de dezembro, na qual deverá conter o nome do servidor, o período aquisitivo de licença-prêmio e o início e término de cada período de gozo, nos moldes desta lei.
§ 1º - A escala de férias-prêmio deverá ser programada conjuntamente pelos servidores e sua chefia imediata, não podendo o número de servidores em gozo simultâneo de férias- prêmio ser maior que 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade, conforme dispõe a Lei Complementar no 04, de 15 de outubro de 1990.
§ 2º - A escala de agendamento deve ser estabelecida anualmente para cada período integral ou parcela de gozo, não sendo obrigatório agendar todas as parcelas antecipadamente, salvo nos casos de períodos acumulados.
Art. 8º - A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá incluir, de ofício, na escala de gozo das férias-prêmio do último ano antes do acúmulo indevido, o servidor que tiver qualquer período não gozado ou agendado, obedecendo à regra do art. 12, § 1o, deste Decreto, bem como levando em consideração as datas para gozo indicadas pela chefia imediata.
§ 1º - No caso de a chefia imediata não indicar as datas para gozo do servidor que estiver na situação descrita no caput, deve a unidade de gestão de pessoas agendar a escala do servidor nos períodos de menor quantidade de agendamentos e preferencialmente de maneira parcelada, procedendo ao lançamento imediato e definitivo no Sistema.
§ 2º - Nos casos do caput do parágrafo anterior, o servidor será, de ofício, obrigatoriamente afastado para gozo das férias-prêmio no período agendado, procedendo-se aos bloqueios previstos no art. 10 deste Decreto.
Art. 9º - Compete ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade funcional, garantir a inclusão na escala anual de férias-prêmio:
I - dos servidores que possuam férias-prêmio já acumuladas;
II - dos servidores que estiverem no último ano permitido para gozo das férias-prêmio.
Art. 10º - Quando o servidor estiver em gozo de férias-prêmio o seu “login” de acesso aos sistemas digitais corporativos, inclusive o de controle de jornada laboral, devem permanecer bloqueados durante o período de gozo das férias premio.
Art. 11º - A alteração da escala de licença-prêmio poderá ocorrer:
I - por imperiosa necessidade de serviço, desde que devidamente justificada e formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo e com indicação de novo período.
II - a requerimento do servidor público, uma única vez para cada agendamento, obedecendo às seguintes condições:
a) seja requerida até 90 (noventa) dias antes do período de gozo agendado;
b) haja autorização da chefia imediata a que esteja vinculado o servidor;
c) seja observado o número máximo de 1/3 (um terço) de servidores licenciados.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 9o deste Decreto, fica dispensada a observância do prazo mínimo de antecedência previsto no inciso I, do caput, quando se tratar de situações de calamidade pública, de emergência, na ocorrência de desastres ou da prática de ações criminosas que afetem gravemente a segurança ou a ordem pública, desde haja decisão fundamentada do Secretário ou dirigente máximo do órgão ou entidade, ou a autoridade a quem este delegar.
§ 2º - Qualquer alteração na escala de gozo não poderá ultrapassar o período aquisitivo subsequente, vedada a alteração dos agendamentos previstos para o último ano permitido para
Art. 12º - Se a alteração da escala de licença prêmio der-se em relação a um período acumulado, o pedido somente será analisado no caso de necessidade do serviço.
Art. 13º - É facultado ao Presidente da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, quando julgar necessário, solicitar à chefia imediata do servidor acusado a reprogramação do gozo de sua licença-prêmio.
Cristália, (MG), 23 de Dezembro 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Cristália
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:4B9037CF