ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Acrescenta os artigos 112-A, 112-B, 112-C e 112-D à Lei Complementar n.º 09, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código de Posturas no Município de Diamantina-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescentados à Lei Complementar n.º 09, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código de Posturas no Município os seguintes artigos 112-A, 112-B, 112-C e 112-D:
"Art. 112-A.O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
§ 1º.A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser denunciada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Executivo.
§ 2º.O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para o poder público.
Art. 112-B.O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação nem invada a área destinada a outros, e nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único.Para os fins deste artigo, considera-se:
I -faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações;
II- ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
III- detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 112-C.Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que se refere o caput do art. 112-A deve promover sua imediata regularização.
Art. 112-D.(VETADO).”
Art. 2º. O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:4B94DD85