ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4527 DE 18/11/2016
LEI Nº 4527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Concede ajuda financeira a Srta. Daniela Cristina Almeida, para pagamento de parte de procedimento de Implante de Anel Intra-Estroma, em caráter de urgência e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Srta. Daniela Cristina Almeida, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada à Rua Pinheiro, nº 60, bairro Jardim Novo Horizonte, neste município, portadora da Cédula de Identidade nº MG-14.542.780, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 078.757.646-88, uma ajuda financeira no valor de R$ 2.120,00 (Dois mil, cento e vinte reais), para pagamento de parte de procedimento de Implante de Anel Intra-Estroma, em caráter de urgência, por não ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme cópias da Sindicância expedida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, oficio da Secretaria Municipal de Saúde, orçamento e demais documentos comprobatórios, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A liberação da ajuda financeira constante do art. 1º, desta Lei, será de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:4BA80A03