ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.018, DE 18 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO–MG A CELEBRAR PARCERIAS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃODE VIAS PÚBLICAS COM APOIO DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério de conveniência e oportunidade, a celebrar parcerias com a iniciativa privada para a confecção, instalação, manutenção e substituição de placas indicativas de denominação de vias públicas no Município de Ouro Branco–MG.
Art. 2º As parcerias de que trata esta Lei poderão ser formalizadas mediante patrocínio, com possibilidade de inserção de identificação institucional do patrocinador nas placas.
Art. 3º A identificação do patrocinador poderá observar, cumulativamente:
I – caráter exclusivamente institucional, vedada publicidade com apelo comercial direto;
II – dimensão inferior ao espaço destinado à identificação da via pública;
III – respeito aos padrões visuais, técnicos e de segurança definidos pelo Município;
IV – preservação da plena visibilidade e legibilidade da sinalização.
Art. 4º Fica vedada a veiculação de identificação institucional que:
I – contrarie a legislação vigente;
II – contenha conteúdo de natureza político-partidária, religiosa ou ideológica;
III – faça referência a produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, jogos de azar ou similares;
IV – comprometa o interesse público ou a finalidade da sinalização urbana.
Art. 5º A seleção dos parceiros deverá observar procedimento público, transparente e isonômico, preferencialmente por meio de chamamento público, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º A formalização das parcerias não gerará ônus financeiro direto ao Município, salvo previsão expressa em regulamento e justificativa de interesse público.
Art. 7º A execução das parcerias deverá observar os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que entender adequado, estabelecendo, no mínimo:
I – padrões técnicos e visuais das placas;
II – critérios de seleção e contratação;
III – prazos de vigência;
IV – mecanismos de controle, fiscalização e penalidades.
Art. 9º Esta Lei não implica criação de obrigação de execução pelo Poder Executivo, ficando sua implementação condicionada à análise de conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 18 de junho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4BAB4829