ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
INSTITUI MULTA COM O FIM DE COIBIR INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0790/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

“INSTITUI MULTA COM O FIM DE COIBIR INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou, e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A quem invadir ou ocupar igreja ou local dedicado a culto religioso, ou ali permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa local, com outra finalidade qualquer que não a prática de culto e devoção da religião em questão, em hipótese não abarcada pelos excludentes de ilicitude previstos em lei, ou ainda a quem por qualquer maneira ultrajar, impedir, interromper ou perturbar a prática de culto ou cerimônia religiosa, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Multa de 100 (cem) UFIR's, se o infrator for primário;

II - Multa de 200 (duzentos) UFIR's, se o infrator for reincidente;

 

§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:

I - Com emprego de violência, ameaça ou intimidação;

II - Com escárnio, injúrias ou outra forma de assédio moral contra os praticantes da religião.

 

§2º - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mathias Lobato/MG, 24 de maio de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:4BACC1CF